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Programa ProAtivo e recuperação de crédito de ICMS em São Paulo
Continue lendo >>: Programa ProAtivo e recuperação de crédito de ICMS em São PauloO Programa ProAtivo (Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado) é um programa específico do Estado de São Paulo para viabilizar a transferência de crédito acumulado de ICMS entre empresas não interdependentes.
Na prática, ele cria um caminho para que empresas com saldo credor transformem crédito acumulado em liquidez e para que empresas com imposto a pagar possam adquirir créditos e melhorar sua eficiência financeira, observadas as regras do RICMS/2000, do e-CredAc e os critérios definidos em cada autorização do programa.
O que é o ProAtivo e por que ele é relevante
Muitas empresas acumulam crédito de ICMS por características do próprio negócio, como:
- operações com margens menores e alto volume de entradas tributadas;
- diferenças de alíquotas e regimes aplicáveis;
- compras relevantes de bens destinados ao ativo imobilizado;
- modelos operacionais que geram saldo credor recorrente.
Quando esse saldo não é utilizado, o crédito fica “parado”, reduzindo previsibilidade de caixa e, muitas vezes, comprometendo indicadores financeiros. O ProAtivo surge como uma alternativa para ampliar a liquidez desses créditos, permitindo sua transferência a terceiros em condições regulamentadas pelo Estado.
ProAtivo x “venda de crédito”: o que realmente acontece
Embora o mercado use o termo “venda de crédito”, a operação ocorre como uma transferência autorizada de crédito acumulado no âmbito do ProAtivo, com etapas formais e controles fiscais.
Ou seja: não é uma negociação livre sem regras. Para que a transferência aconteça, é necessário cumprir requisitos legais e operar dentro dos sistemas oficiais da SEFAZ, especialmente o e-CredAc (Sistema de Controle de Crédito Acumulado).
Quais empresas podem se beneficiar do ProAtivo
Em linhas gerais, o ProAtivo é relevante para empresas que:
- possuem crédito acumulado apropriado e disponível no e-CredAc;
- mantêm regularidade cadastral e fiscal no Estado de São Paulo;
- têm histórico de aquisições relacionadas a bens do ativo imobilizado;
- buscam monetização (empresas credoras) ou redução do custo do imposto (empresas adquirentes).
Como as autorizações seguem critérios e limites definidos pela SEFAZ, a preparação técnica e documental costuma ser o diferencial entre apenas “ter crédito” e conseguir usar o crédito com estratégia.
Como o ProAtivo se conecta à recuperação de crédito de ICMS
O ProAtivo não substitui um trabalho de recuperação de crédito de ICMS. Na prática, ele costuma ser a etapa seguinte de um processo bem conduzido:
- 1) Identificação de oportunidades de crédito e revisão das apurações;
- 2) Validação documental e consistência entre EFD, GIA e demais registros;
- 3) Apropriação do crédito e posicionamento correto no e-CredAc;
- 4) Planejamento de utilização: compensação, transferência, fornecedores, etc.;
- 5) Transferência via ProAtivo quando a estratégia for monetizar.
Em outras palavras: o ProAtivo é uma via de liquidez, mas a base é a recuperação e a governança do crédito acumulado.
Cuidados essenciais: o que costuma travar a utilização do crédito
Mesmo quando existe saldo credor, alguns pontos frequentemente geram indeferimentos, atrasos ou perda de previsibilidade:
- omissões ou inconsistências em GIA e EFD;
- débitos impeditivos ou pendências cadastrais;
- crédito sem lastro documental robusto;
- escrituração fiscal com divergências em CFOP, CST e bases de cálculo;
- planejamento tardio (deixar para aderir próximo do prazo).
Por isso, o cenário atual exige uma abordagem mais técnica: governança, rastreabilidade e conformidade passaram a ser determinantes.
Como a Carvalho & Associados pode ajudar
A Carvalho & Associados atua de forma especializada em recuperação e utilização de créditos de ICMS, apoiando empresas desde a análise do potencial até a estratégia de liquidez via ProAtivo, incluindo:
- diagnóstico do potencial de crédito acumulado e das oportunidades de recuperação;
- organização de documentação e validações fiscais (EFD/GIA);
- suporte na apropriação e governança no e-CredAc;
- planejamento de utilização (monetização, transferência e alternativas);
- assessoria para transferência no âmbito do ProAtivo, quando aplicável.
Quer saber se sua empresa tem crédito acumulado de ICMS e se o ProAtivo pode ser uma estratégia de liquidez?
Fale com a Carvalho & Associados e solicite uma avaliaçãoContinue acompanhando o blog para mais conteúdos atualizados.
Reforma Tributária do Consumo entra em fase de implementação
Continue lendo >>: Reforma Tributária do Consumo entra em fase de implementaçãoA Reforma Tributária do Consumo deu um passo decisivo com o lançamento oficial do programa que marca o início da sua implementação prática. A iniciativa envolve o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e o Serpro, e inaugura uma nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.
O que é a Reforma Tributária do Consumo
A Reforma Tributária do Consumo integra a reorganização do sistema tributário brasileiro voltada à simplificação da tributação sobre o consumo e ao aumento de transparência. Na prática, ela busca reduzir complexidade operacional, diminuir litígios e oferecer maior previsibilidade para empresas e para o Estado.
Entre os objetivos mais associados a essa mudança, destacam-se:
- simplificação e padronização de rotinas fiscais;
- redução de disputas e custos com contencioso tributário;
- maior transparência na formação de preços e no destaque de tributos;
- modernização tecnológica da administração tributária.
Início da implementação da Reforma Tributária
O lançamento do programa marca o começo da fase operacional da reforma, com foco na infraestrutura digital tributária. A proposta é unificar e modernizar processos, permitindo que empresas e o Fisco operem com mais integração, segurança e rastreabilidade.
Essa nova infraestrutura tem como premissas:
- capacidade de processar grandes volumes de operações em escala nacional;
- padronização de processos e validações;
- redução de custos de sistemas e de conformidade (compliance) para empresas;
- maior previsibilidade e redução de litígios ao longo do tempo.
Adaptação das empresas: período educativo e fase de testes
A transição para os novos tributos sobre o consumo começa com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas consigam adaptar sistemas e processos às novas exigências.
2026 como ano de testes
O ano de 2026 é considerado um período de testes da Reforma Tributária. Nessa fase:
- as empresas poderão testar os novos sistemas após a publicação do regulamento;
- não haverá autuações no início do processo;
- notas emitidas sem os novos campos não deverão ser rejeitadas no primeiro momento.
Alíquotas-teste de CBS e IBS
Após o período inicial de adaptação, empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste, com caráter meramente informativo:
- CBS: 0,9% (informativa);
- IBS: 0,1% (informativa).
O destaque em nota é suficiente para o objetivo dessa fase, sem recolhimento. A proposta é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas, buscando manter a carga tributária agregada.
Para o consumidor, o destaque informativo não tem objetivo de alterar preços neste momento. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) não precisam cumprir essa obrigação no primeiro estágio.
Portal da Reforma Tributária
Um marco relevante da Reforma Tributária do Consumo é o Portal da Reforma Tributária, desenvolvido em parceria entre Serpro e Receita Federal, com acesso via GOV.BR. A plataforma concentra funcionalidades voltadas à apuração e ao acompanhamento de tributos, como:
- calculadora de tributos;
- apuração assistida;
- declaração pré-preenchida;
- monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.
A expectativa é que a plataforma opere em escala nacional e com alta capacidade de processamento, servindo como base para o novo modelo de tributação do consumo.
Impactos esperados para o ambiente de negócios
A implementação da reforma tende a impactar rotinas fiscais, sistemas e governança tributária nas empresas. Entre os efeitos esperados estão:
- redução de custos operacionais com manutenção de múltiplos sistemas;
- melhoria na rastreabilidade e padronização de informações fiscais;
- redução de litígios em função de processos mais integrados e transparentes;
- maior previsibilidade para planejamento tributário e financeiro.
A importância do acompanhamento técnico
A transição para a Reforma Tributária do Consumo exige acompanhamento contínuo das áreas contábil, fiscal e tecnológica. Para reduzir riscos na adaptação, é recomendável:
- monitorar a regulamentação e os prazos de implementação;
- mapear impactos em emissão de documentos fiscais e escrituração;
- planejar ajustes de sistemas e integrações necessárias;
- organizar governança e trilhas de conformidade durante a fase de testes.
Conclusão
A Reforma Tributária do Consumo entra em uma nova etapa com o início da sua implementação prática. Mais do que uma mudança de tributos, o projeto representa uma transformação digital do sistema fiscal brasileiro, com impactos diretos na forma como empresas apuram, declaram e acompanham seus tributos.
Leia também: Créditos de ICMS na reforma tributária: evite perdas
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A Carvalho & Associados realiza uma avaliação gratuita do potencial de recuperação de créditos de ICMS da sua empresa. Entenda seu cenário e prepare-se para a transição tributária com segurança e eficiência.ICMS na importação sem similar nacional: como reduzir custos
Continue lendo >>: ICMS na importação sem similar nacional: como reduzir custosICMS na importação sem similar nacional é um tema estratégico para empresas que importam mercadorias. Um enquadramento incorreto pode elevar custos, afetar o preço final e gerar autuações. Por outro lado, quando bem aplicado, o diferimento do ICMS na importação pode melhorar o fluxo de caixa e abrir oportunidades de compensação com créditos acumulados.
ICMS na importação: por que o impacto é tão relevante
Nas importações, o ICMS é recolhido de forma antecipada no momento do desembaraço aduaneiro. A base de cálculo costuma ser ampla e inclui diversos custos e despesas incorridos até a entrada da mercadoria no país, como:
- valor da mercadoria;
- fretes nacional e internacional e seguro;
- taxas e despesas aduaneiras/portuárias;
- Imposto de Importação;
- PIS e Cofins da importação;
- e o próprio ICMS (por dentro).
Por isso, o ICMS tende a ser um dos maiores componentes financeiros da importação, e seu correto enquadramento é decisivo para a viabilidade da operação.
Diferimento do ICMS para bens sem similar nacional
Quando a empresa importa mercadoria classificada como sem similar nacional, a legislação do Estado de São Paulo pode autorizar o diferimento do ICMS. Na prática, a empresa deixa de recolher o imposto antecipadamente na importação e passa a apurá-lo apenas no momento da saída ou comercialização da mercadoria.
Esse tratamento pode gerar efeitos importantes:
- melhor gestão de fluxo de caixa;
- impacto positivo na formação de preço;
- maior competitividade da empresa;
- possibilidade de compensação com saldo credor de ICMS, conforme o caso.
Regime especial: condição para postergar o pagamento
Em São Paulo, o diferimento não costuma ser automático. Em regra, exige a obtenção de regime especial previamente concedido pela Secretaria da Fazenda, observando requisitos e formalidades previstos em normas estaduais, como a Portaria CAT 24/2020, combinada com a Portaria CAT 18/2021.
Entre os pontos que normalmente precisam ser observados, destacam-se:
- desembarque e desembaraço em território paulista;
- cumprimento das exigências formais do regime especial;
- comprovação de saldo credor de ICMS, quando aplicável ao enquadramento.
Como comprovar que o bem é “sem similar nacional”
A caracterização de inexistência de similar nacional exige comprovação. Essa prova pode ocorrer, conforme o caso, por:
- resolução/lista publicada pela CAMEX (ex.: listas oficiais do governo);
- atestado emitido por órgão federal competente;
- ou entidade representativa do setor produtivo com abrangência nacional.
Sem documentação adequada, há risco de o benefício ser desconsiderado em fiscalização.
Saídas isentas, não tributadas ou com redução de base
Se a saída subsequente da mercadoria for isenta ou não tributada e a legislação vedar manutenção do crédito, ou se houver redução de base de cálculo com exigência de estorno proporcional, o contribuinte deve observar as regras do regime e realizar os lançamentos fiscais correspondentes, inclusive do imposto diferido, conforme a operação.
Vendas interestaduais: atenção à alíquota de 4%
Um ponto que costuma gerar erros é a aplicação da alíquota interestadual de 4% para mercadorias importadas. Para bens classificados como sem similar nacional (conforme listas oficiais publicadas), esse enquadramento pode não se aplicar.
Nesses casos, as operações interestaduais tendem a seguir as alíquotas regulares de 7% ou 12%, conforme o estado de destino e as regras vigentes no RICMS/SP.
Dica prática: o enquadramento da alíquota na saída deve ser conferido com cuidado, pois divergências de classificação são uma das causas mais frequentes de autuação.
Fluxo de caixa e créditos: onde está a oportunidade
Quando o diferimento é aplicado corretamente, o ICMS que seria pago no desembaraço pode ser postergado para a saída. Dependendo do cenário, a empresa pode:
- reduzir desembolso imediato;
- planejar melhor a operação financeira;
- compensar o imposto devido na saída com saldo credor de ICMS, quando permitido.
Esse ponto é especialmente relevante para empresas que já acumulam créditos em operações anteriores e precisam estruturar a melhor estratégia de utilização/compensação.
Riscos e autuação: o custo do erro pode ser alto
Ignorar requisitos do regime especial, falhar na comprovação de inexistência de similar nacional ou aplicar alíquota de saída inadequada pode resultar em:
- auto de infração;
- cobrança retroativa do imposto (em geral, alcançando os últimos cinco anos);
- multa de mora, multa punitiva e juros.
Em muitos casos, o passivo final supera com folga o imposto originalmente devido, afetando diretamente a saúde financeira do negócio.
Leia também: Compensação de créditos de ICMS na reforma tributária
Conclusão
O correto enquadramento do ICMS na importação sem similar nacional pode reduzir custos, preservar caixa e evitar riscos fiscais. Com regras específicas, necessidade de comprovação e exigência de regime especial, a revisão tributária preventiva é a melhor forma de operar com segurança.
Sua empresa importa mercadorias e pode ter créditos acumulados de ICMS?
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Emissão de notas fiscais com IBS e CBS avança na fase de testes
Continue lendo >>: Emissão de notas fiscais com IBS e CBS avança na fase de testesA emissão de notas fiscais com IBS e CBS já é uma realidade no início da fase de testes do novo sistema tributário. Embora o volume de documentos adaptados ainda seja pequeno frente ao total de notas emitidas, os dados iniciais indicam que o processo de transição está em andamento e exige atenção das empresas quanto à adequação de sistemas, cadastros e rotinas fiscais ao longo de 2026.
O que muda na emissão de notas fiscais com IBS e CBS
Com o início da fase de testes, as empresas devem passar a destacar, de forma informativa, os novos tributos sobre o consumo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Nesse período, os tributos não são recolhidos, mas os valores informados servirão de base para a definição da alíquota-padrão que entrará em vigor a partir de 2027.
Números iniciais da fase de testes
Nos primeiros dias do ano, a Receita Federal registrou cerca de 1,7 milhão de notas fiscais emitidas com CBS e IBS destacados. O número é reduzido quando comparado ao total de aproximadamente 94,7 milhões de notas fiscais emitidas no mesmo período.
Segundo a administração tributária, esse cenário já era esperado, principalmente em razão:
- do atraso na aprovação da regulamentação da reforma tributária;
- da fase de testes ainda ser facultativa em alguns casos;
- da necessidade de adaptação gradual dos sistemas das empresas e dos entes federativos.
Emissão da NFS-e e desafios dos municípios
Adesão ao modelo nacional da NFS-e
Entre os principais pontos de atenção está a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Embora a maioria dos municípios já tenha aderido ao ambiente nacional de dados, parte deles ainda enfrenta dificuldades para:
- adequar seus leiautes próprios;
- configurar corretamente o emissor nacional da NFS-e;
- integrar sistemas locais ao novo modelo.
Dados oficiais indicam que pouco mais de uma centena de municípios ainda não havia aderido plenamente à emissão da NFS-e no início do ano.
Destaque facultativo no início
No caso específico da NFS-e, o destaque do IBS e da CBS será inicialmente facultativo, permitindo:
- adaptação progressiva dos sistemas;
- treinamento das equipes envolvidas;
- geração de bases de dados mais consistentes.
Obrigações acessórias e ausência de penalidades
Durante a fase de testes, ficou definido que:
- não haverá punições para contribuintes que ainda não emitirem notas com IBS e CBS destacados;
- as sanções só poderão ser aplicadas após o prazo legal contado da publicação dos regulamentos;
- a multa futura por descumprimento de obrigação acessória poderá chegar a 1% do valor da operação.
Esse período de transição busca evitar penalidades prematuras e permitir ajustes técnicos e operacionais.
Por que a emissão de notas fiscais com IBS e CBS é estratégica
Apesar de não haver recolhimento imediato, a correta emissão de notas fiscais com IBS e CBS é fundamental para:
- testar sistemas e ERPs;
- identificar falhas de parametrização;
- revisar cadastros fiscais e códigos (NCM, NBS, cClasTrib);
- simular impactos financeiros e operacionais;
- preparar a empresa para 2027, quando a cobrança terá início.
Empresas que não utilizarem 2026 para realizar esses testes correm o risco de enfrentar dificuldades operacionais e perda de previsibilidade tributária no futuro.
Importância do acompanhamento contábil especializado
A adaptação ao novo sistema tributário vai além da emissão de documentos fiscais. Ela envolve análise de processos, contratos, cadeia de fornecedores e controle de informações que impactarão diretamente o aproveitamento de créditos e o fluxo de caixa das empresas.
Leia também: Suspensão de multas do IBS e CBS até abril marca transição da reforma
Conclusão
A emissão de notas fiscais com IBS e CBS marca o início prático da transição para o novo sistema tributário. Mesmo em fase de testes, esse processo exige atenção, planejamento e ajustes técnicos por parte das empresas. Utilizar 2026 como ano de preparação será decisivo para reduzir riscos e garantir conformidade quando a cobrança efetiva começar.
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A Carvalho & Associados realiza uma avaliação gratuita do potencial de recuperação de créditos de ICMS da sua empresa. Entenda seu cenário e prepare-se para a transição tributária com segurança e eficiência.Créditos de ICMS na reforma tributária: evite perdas
Continue lendo >>: Créditos de ICMS na reforma tributária: evite perdasCréditos de ICMS na reforma tributária exigem atenção imediata: esperar a transição completa pode fazer sua empresa perder valores por prescrição e por falta de homologação prévia.
Apesar do avanço do novo modelo (IBS/CBS), existe um risco pouco debatido no dia a dia fiscal: o prazo de cinco anos para pedir a homologação e recuperar créditos antigos. Ou seja, sem ação, o estoque de ICMS pode “sumir” do seu horizonte de recuperação.
O ponto crítico: a prescrição quinquenal continua valendo
Mesmo com a transição para o IBS, a regra prática segue a mesma para recuperação de créditos tributários: a empresa só consegue formalizar pedidos e resguardar direitos sobre créditos gerados nos últimos cinco anos.
Na prática, isso cria um efeito perigoso: se a empresa adia a estratégia para mais perto de 2033, perde automaticamente o acesso aos créditos anteriores ao quinquênio aplicável na data do pedido.
- Créditos fora do prazo: não entram no pedido.
- Sem pedido: não há interrupção da prescrição.
- Sem homologação: a compensação futura fica limitada.
Por que a reforma tributária aumenta a urgência
A transição prevê que créditos de ICMS homologados possam ser compensados com o IBS a partir de 2033, em parcelas ao longo do tempo. O ponto decisivo é o requisito: precisa estar homologado para entrar na “fila” de compensação.
Quando juntamos esse requisito com a prescrição quinquenal, nasce a urgência:
- Se a empresa esperar para pedir homologação apenas em 2033, tende a alcançar apenas créditos gerados a partir de 2029.
- O estoque anterior, se não tiver pedido protocolado a tempo, pode ficar prescrito e irrecuperável.
Resultado: o “ponto cego” não é o IBS em si, mas o relógio correndo contra créditos acumulados que ainda não foram formalmente tratados.
O que fazer: protocolar pedidos e interromper a prescrição
A melhor estratégia, em muitos casos, é antecipar os pedidos de apropriação/homologação. O protocolo, além de organizar a documentação e a trilha de auditoria, pode interromper a prescrição e preservar o direito de recuperação sobre períodos anteriores.
Em termos práticos, para muitas empresas faz sentido atuar antes do fim de 2025, visando resguardar créditos desde 2020 (conforme o recorte de cinco anos). Se deixar para 2033, o recorte tende a “andar” e reduzir o período alcançável.
Checklist objetivo para começar agora
- Mapear operações geradoras de crédito (entradas, energia, insumos, imobilizado, exportações etc.).
- Revisar SPED/Apurações e confrontar com documentos fiscais e controles internos.
- Identificar créditos não aproveitados e inconsistências de parametrização.
- Preparar dossiê e estratégia de pedidos (apropriação/homologação, conforme o caso).
- Definir plano de monetização: compensação, redução de desembolso ou outras alternativas legais.
São Paulo: Portaria SRE 65/2023 e crédito acumulado
No Estado de São Paulo, a Portaria SRE 65/2023 disciplina a apropriação e a utilização de crédito acumulado, com regras e fluxos específicos. Após a homologação, o crédito pode ganhar maior flexibilidade de uso, conforme o enquadramento e as condições aplicáveis.
Dependendo do caso, a gestão adequada pode permitir destinações como:
- Liquidação/compensação em hipóteses permitidas;
- Aplicação em cadeias de fornecimento, quando cabível;
- Uso em operações específicas previstas na regulamentação estadual.
Para consulta pública da norma: Portaria SRE 65/2023 (SEFAZ-SP) .
Erros comuns que fazem empresas perderem créditos
- Adiar a revisão esperando “a reforma entrar” para agir.
- Não protocolar pedidos a tempo e deixar o prazo correr.
- Falta de lastro documental e divergências entre fiscal, contábil e SPED.
- Classificação inadequada de itens e CFOP/CST que reduz o crédito.
- Ausência de estratégia para transformar crédito em ganho financeiro (economia/monetização).
Se você está acompanhando a transição do ICMS, vale aprofundar neste tema: Compensação de créditos de ICMS na reforma tributária .
Perguntas frequentes
Se eu tenho crédito de ICMS, posso esperar até 2033?
Em muitos casos, esperar aumenta o risco de perder períodos mais antigos por prescrição e ainda pode limitar a compensação futura se o crédito não estiver homologado. O ideal é avaliar agora o estoque e o cronograma de pedidos.
O que significa “homologar” crédito de ICMS?
Em linhas gerais, é o reconhecimento formal do crédito pelo Fisco dentro do procedimento aplicável (que varia conforme o tipo de crédito e a regulamentação estadual).
Como saber se minha empresa tem créditos a recuperar?
Uma revisão tributária bem conduzida cruza apuração, SPED, documentos fiscais e regras de creditamento para identificar créditos não apropriados, inconsistências e oportunidades de recuperação.
Conclusão: proteja caixa e não deixe crédito prescrever
A reforma tributária não elimina riscos de prazo. Pelo contrário: ela torna ainda mais importante uma atuação antecipada para preservar direitos, reduzir perdas e organizar a recuperação de valores.
Quer identificar quanto sua empresa pode recuperar?
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Suspensão de multas do IBS e CBS até abril marca transição da reforma
Continue lendo >>: Suspensão de multas do IBS e CBS até abril marca transição da reformaA suspensão de multas do IBS e CBS até 1º de abril de 2026 integra o período inicial de transição da reforma tributária do consumo. A medida foi instituída por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de permitir a adaptação gradual de empresas, entes federativos e da própria administração tributária ao novo sistema.
A decisão está alinhada ao cronograma previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que prevê a suspensão de multas do IBS e CBS
O ato conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabelece que não serão aplicadas multas até 1º de abril de 2026 relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias específicas do IBS e da CBS.
A suspensão alcança, principalmente, eventuais falhas no preenchimento ou no registro dos campos destinados aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos, desde que o contribuinte continue cumprindo as demais obrigações previstas na legislação.
Apuração do IBS e da CBS será apenas informativa em 2026
É importante distinguir a suspensão das multas do regime de apuração dos tributos. Embora as penalidades estejam suspensas somente até 1º de abril de 2026, a norma também determina que, ao longo de todo o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS ocorrerá exclusivamente em caráter informativo.
Na prática, isso significa que:
- não haverá geração de débito tributário de IBS e CBS em 2026;
- os dados declarados servirão para testes operacionais e validação de sistemas;
- a apuração terá finalidade de ajuste e adaptação ao novo modelo.
A apuração informativa não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias nem a correta emissão dos documentos fiscais.
Emissão de documentos fiscais continua obrigatória
Mesmo durante o período de transição e com a suspensão temporária das multas, os contribuintes permanecem obrigados a emitir documentos fiscais eletrônicos nas operações com bens e serviços, inclusive nas importações e exportações.
Os regulamentos do IBS e da CBS irão recepcionar documentos já existentes, como:
- NF-e;
- NFC-e;
- NFS-e;
- CT-e;
- BP-e;
- MDF-e.
Além disso, a legislação prevê a criação de modelos específicos para determinados setores, como saneamento, gás e alienação de bens imóveis.
Objetivo da medida: transição gradual e segura
Segundo o ato conjunto, a suspensão temporária das penalidades até 1º de abril de 2026 busca assegurar uma transição gradual, segura e tecnicamente consistente para o novo sistema tributário, evitando autuações durante a fase inicial de adaptação tecnológica e operacional.
A norma também esclarece que a dispensa de penalidades não afasta a exigência dos documentos fiscais relativos aos tributos atualmente vigentes, nem impede a edição de regras específicas para operações de comércio exterior.
Pontos de atenção para empresas e profissionais
Mesmo com a suspensão temporária das multas, é recomendável que empresas e profissionais utilizem o período de transição para:
- adequar gradualmente seus sistemas fiscais;
- treinar equipes envolvidas nos processos;
- acompanhar a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS;
- revisar rotinas de emissão e validação de documentos fiscais.
Conclusão
A suspensão de multas do IBS e CBS até 1º de abril de 2026 representa uma medida relevante para viabilizar a adaptação inicial à reforma tributária do consumo. Paralelamente, a apuração informativa ao longo de todo o ano de 2026 permite testes e ajustes antes do início da cobrança efetiva dos novos tributos.
Embora as penalidades estejam temporariamente afastadas, o cumprimento das obrigações acessórias e a correta emissão dos documentos fiscais permanecem essenciais para evitar riscos futuros.
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Fonte
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 – Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Publicado no Diário Oficial da União e divulgado pelo Migalhas.
