O acúmulo de crédito do ICMS é uma questão que tem assombrado empresas brasileiras por muito tempo. Esse problema tributário afeta a competitividade e a viabilidade das organizações, mas muitos empresários desconhecem os procedimentos necessários para monetizar esses créditos junto à Fazenda Estadual. Recentemente, a discussão ganhou novos contornos com a possível reforma tributária e a substituição do ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), trazendo ambiguidades e preocupações para os contribuintes.
Neste artigo, vamos explorar o que são os créditos de ICMS, como funciona o processo de liberação e por que empresas têm recorrido à justiça para acelerar esse processo, especialmente no Estado de São Paulo. Confira!
O que são créditos de ICMS?
Antes de mais nada, vale lembrar que os créditos de ICMS são valores que as empresas têm direito a recuperar quando pagam mais impostos do que realmente devem. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços.
Quando uma empresa compra produtos ou serviços, ela paga o ICMS embutido no preço. Se essa empresa, posteriormente, vender esses produtos ou serviços com uma alíquota menor ou tiver isenção, ela tem direito a recuperar o valor pago a mais.
Problemas e Desafios na Liberação de Créditos de ICMS
Com a possível reforma tributária e a transição para o IBS, surgem preocupações sobre como esses créditos serão tratados no novo cenário. A ambiguidade sobre a forma de utilização, prazos para uso e correção monetária abaixo da SELIC têm preocupado os contribuintes, especialmente aqueles localizados no Estado de São Paulo, que concentra os maiores volumes de incidência do ICMS.
A propósito, o Governo Estadual de São Paulo criou o e-CredAc, um sistema de Gerenciamento do Crédito Acumulado do Estado, para facilitar o processo de liberação dos créditos. Além disso, foram estabelecidos regimes especiais, como o Fast Track, com ou sem garantia, e programas que prometem vantagens e maior celeridade aos “bons contribuintes” com classificação A+, A ou B no programa “Nos Conformes“.
Recorrendo à Justiça para Acelerar a Liberação
No entanto, mesmo com essas ferramentas e programas, muitas empresas têm enfrentado dificuldades na liberação de seus créditos de ICMS. E é aí que entra a busca pelo judiciário.
Muitos empresários desconhecem que há previsão expressa na lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo (artigo 33 da Lei nº 10.177, de 1998) que garante o prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Estadual do Estado.
Quando esse prazo não é cumprido, as empresas têm o direito de recorrer ao judiciário para garantir que a lei seja respeitada e que seus créditos sejam liberados dentro do prazo estipulado.
Importância da liberação de recursos
Os créditos de ICMS são um ativo valioso para as empresas, e a liberação desses recursos é fundamental para manter a competitividade e a saúde financeira dos negócios. Com a iminente reforma tributária e as incertezas que ela traz, as empresas estão buscando maneiras de acelerar a liberação desses créditos, seja por meio de programas especiais ou, em última instância, recorrendo à justiça para garantir seus direitos.
É importante que as empresas estejam cientes dos seus direitos e das ferramentas disponíveis para garantir a liberação dos créditos de ICMS de forma eficiente. Em um cenário tributário em constante evolução, o conhecimento e a estratégia podem fazer toda a diferença para o sucesso das organizações.