Débitos impedientes: entenda o que diz o RICMS
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, por meio do artigo 82, determina que são vedadas a apropriação e a utilização do crédito acumulado do ICMS ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive parcelado. Vale pontuar, no entanto, que isso não se aplica ao débito ainda …