Decisão do STJ: Fisco não é obrigado a verificar créditos de ICMS do contribuinte
A relação entre o Fisco e os contribuintes sempre foi pauta de discussão e debate no Brasil. Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona mais um capítulo dessa complexa relação. Por unanimidade, os ministros decidiram que o Fisco não é obrigado a verificar se o contribuinte possui …
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