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ICMS no Deslocamento de Mercadorias: Mudanças a partir de 2024

O cenário tributário brasileiro está prestes a passar por uma importante transformação a partir de 2024. Em 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento final dos embargos de declaração da Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49), que tem como consequência a não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias …

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