Crédito acumulado ICMS para transportadoras: o que é permitido

O uso do crédito acumulado ICMS para transportadora gera algumas das maiores dúvidas do setor logístico. Muitas empresas acreditam que podem utilizar seus créditos para adquirir caminhões, chassis ou até combustível, insumos essenciais para a atividade. Porém, a legislação paulista mudou de forma significativa e restringiu esse tipo de operação.

Neste artigo, você vai entender, de forma clara e atualizada, o que a Secretaria da Fazenda de São Paulo decidiu na Resposta à Consulta Tributária nº 32120/2025 e como essa posição impacta o planejamento tributário das transportadoras.

O que a legislação permite sobre crédito acumulado ICMS

A legislação impõe regras rígidas para o uso do crédito acumulado de ICMS. Os artigos 73 a 81 e 84 do RICMS/2000, aliados à Portaria SRE 65/2023, determinam em quais hipóteses a empresa pode empregar esses créditos.

Na prática, a transportadora só utiliza o crédito acumulado quando a norma autoriza expressamente essa aplicação. As regras em vigor não incluem caminhões, chassis ou combustível entre as possibilidades de uso.

Por que caminhões e combustível não podem ser pagos com crédito acumulado

Muitas transportadoras ainda se baseiam no antigo RICMS/1991, que previa de forma clara a utilização do crédito acumulado para a compra de caminhões e óleo diesel. Essa realidade, porém, ficou no passado.

O artigo 73 do RICMS/2000, em sua redação original, também trazia essa previsão. Decretos posteriores, em especial o Decreto 47.923/2003 e o Decreto 54.249/2009, modificaram o capítulo do regulamento dedicado ao crédito acumulado e retiraram essa possibilidade.

Desde 2001, o Decreto 45.490/2000 revogou o RICMS/1991. Por isso, nenhuma regra do regulamento antigo continua valendo, e a empresa deve observar apenas o texto atual do RICMS/2000.

Por que isso causa tanta confusão?

Muitas transportadoras afirmam que a mudança criou um “vazio operacional”, pois:

• consideram o caminhão o principal ativo permanente da atividade;
• tratam o combustível como o insumo mais relevante do negócio;
• percebem que, em vários casos, acumulam créditos sem conseguir utilizá-los de forma efetiva.

Apesar desses argumentos, a SEFAZ paulista esclareceu que a alteração decorre de decisão consciente do legislador, e não de erro de redação. Assim, o Fisco não encontra fundamento jurídico para autorizar a utilização do crédito acumulado em compras de caminhões ou de combustível.

O que diz a decisão da SEFAZ na Consulta 32120/2025

Na Consulta Tributária 32120/2025, o Fisco paulista adota as seguintes conclusões:

• o contribuinte só pode usar o crédito acumulado nas hipóteses hoje previstas em lei;
• a legislação em vigor não autoriza a transferência de crédito acumulado para fornecedores de caminhão, chassis ou combustível;
• o regulamento antigo não serve de base, pois o Estado já o revogou por completo;
• não há motivo jurídico para reformar consultas anteriores, já que não existe dúvida relevante sobre o tema.

Com isso, pedidos de aquisição de caminhões ou diesel com pagamento por meio de crédito acumulado de ICMS não recebem aprovação da Secretaria da Fazenda.

Impactos para transportadoras que acumulam crédito de ICMS

Essa decisão reforça um cenário comum no setor: muitas transportadoras acumulam crédito de ICMS e encontram poucas alternativas para utilizá-lo de forma estratégica. Essa situação pode gerar:

• perda de competitividade frente a concorrentes mais estruturados;
• aumento do ciclo financeiro e imobilização de capital;
• saldos expressivos registrados no e-CredAc sem uso adequado;
• falta de conhecimento sobre outras formas legais de aproveitamento.

Por isso, torna-se essencial contar com orientação especializada para mapear oportunidades legais de aproveitamento, compensação ou monetização do crédito acumulado de ICMS.

Conclusão: o que as transportadoras devem fazer agora

A Resposta à Consulta Tributária 32120/2025 deixa claro que a transportadora não pode usar crédito acumulado de ICMS para comprar caminhões ou combustível. Mesmo com essa limitação, ainda existem estratégias legais e seguras para recuperar valores ou utilizar créditos acumulados de forma mais eficiente.

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