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  • Créditos de ICMS: Reforma Tributária deve reduzir irregularidades

    Créditos de ICMS: Reforma Tributária deve reduzir irregularidades

    A complexidade atual do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil gera um grande acúmulo de créditos de ICMS. Esse cenário trava o fluxo de caixa das empresas e abre espaço para erros no cálculo e na restituição desses créditos.

    Com a Reforma Tributária, que prevê a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2028, especialistas indicam uma redução significativa desses problemas. O novo modelo tende a trazer mais previsibilidade, estabelecer prazos claros para restituição e diminuir distorções que afetam a concorrência entre empresas.

    Como ocorre hoje o acúmulo de créditos de ICMS

    No regime de Substituição Tributária (ST), a indústria ou o distribuidor recolhe o ICMS de forma antecipada. Como o preço final de venda ao consumidor ainda não é conhecido nesse momento, os Estados utilizam margens de lucro estimadas para calcular o imposto.

    Quando o varejista pratica um preço menor do que o estimado, surge um crédito de ICMS. Além disso, operações interestaduais e exportações também ampliam o volume de créditos acumulados, formando longas filas de restituição junto às Fazendas Estaduais.

    Cada Estado administra essas restituições de forma diferente. Essa falta de uniformidade favorece algumas empresas e prejudica outras, afetando diretamente a competitividade do mercado.

    Reforma Tributária: principais mudanças esperadas

    Segundo tributaristas, o sistema de substituição tributária do ICMS deixará de existir de forma gradual entre 2028 e 2032, dando lugar ao IBS. Com essa transição:

    • O Comitê Gestor do IBS assumirá a gestão dos créditos, substituindo o controle individual dos Estados;
    • A legislação estabelecerá prazos definidos para restituição, aumentando a previsibilidade financeira;
    • O modelo de split payment reduzirá emissões irregulares de notas fiscais e erros no cálculo de créditos.

    Essas medidas devem aumentar a segurança jurídica, diminuir o estoque de créditos acumulados e contribuir para um fluxo de caixa mais equilibrado nas empresas.

    Impactos práticos para as empresas

    Atualmente, muitos Estados evitam devolver créditos de ICMS porque isso reduz a arrecadação. Em São Paulo, por exemplo, mesmo com programas como o ProAtivo, o volume de créditos acumulados permanece elevado.

    Com a Reforma Tributária, os Estados deixam de controlar individualmente esses créditos. Essa mudança tende a reduzir atrasos e beneficiar empresas que dependem da restituição para manter liquidez e competitividade.

    Avalie agora o potencial de recuperação de créditos

    Durante a transição do ICMS para o IBS, muitas empresas ainda possuem valores expressivos a recuperar. Antecipar essa análise pode gerar impacto positivo direto no caixa e evitar perdas futuras.

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  • Créditos de ICMS: como transformar valores acumulados em liquidez imediata em 2026

    Créditos de ICMS: como transformar valores acumulados em liquidez imediata em 2026

    A recente movimentação da Justiça paulista, somada às rodadas do Programa ProAtivo e às mudanças trazidas pela reforma tributária, colocou os créditos de ICMS no centro das decisões estratégicas das empresas.

    Com o risco de devolução desses valores em até 20 anos, agir com planejamento deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade.

    Por que os créditos de ICMS se tornaram prioridade para as empresas

    Empresas, especialmente exportadoras, acumulam créditos de ICMS por características do próprio modelo de negócio, como:

    • compras tributadas com vendas isentas, como ocorre nas exportações;
    • diferenças de alíquotas;
    • aquisições de ativo imobilizado;
    • operações com margens reduzidas.

    Quando não utilizados, esses créditos ficam parados, impactando o fluxo de caixa e reduzindo a eficiência financeira da empresa.

    Justiça paulista reforça possibilidade de monetização imediata

    Decisões recentes da Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm autorizando a transferência imediata de créditos de ICMS a terceiros, principalmente para empresas exportadoras.

    Casos recentes já permitiram a liberação de mais de R$ 63 milhões em créditos, afastando limitações impostas pela Secretaria da Fazenda.

    Esse entendimento se apoia na Lei Kandir (LC nº 87/1996), reforçando o direito à utilização desses créditos e o princípio da não cumulatividade.

    Na prática, o Judiciário tem se consolidado como uma alternativa relevante diante da demora dos processos administrativos.

    Programa ProAtivo: como funciona e qual seu papel hoje

    O Programa ProAtivo, do Estado de São Paulo, continua sendo o principal mecanismo administrativo para transferência de créditos acumulados de ICMS.

    Ele permite a transferência autorizada entre empresas, desde que cumpridos requisitos técnicos e fiscais, por meio do sistema e-CredAc.

    É importante destacar que:

    • não se trata de venda livre de crédito;
    • a operação depende de autorização da SEFAZ;
    • há exigência de consistência fiscal e documental rigorosa.

    Hoje, o ProAtivo deve ser visto como parte de uma estratégia maior de liquidez, e não como uma solução imediata disponível a qualquer momento.

    12ª rodada do ProAtivo: o que ela mostrou ao mercado

    A 12ª rodada, aberta pela Portaria SRE nº 43/2025, reforçou o interesse e a demanda das empresas pela utilização de créditos acumulados.

    Entre os principais pontos observados, destacam-se:

    • limites de até R$ 120 milhões para exportadoras;
    • limites de até R$ 30 milhões para as demais empresas;
    • alta procura, com parte dos pedidos não atendidos;
    • reforço da necessidade de preparação prévia.

    Mesmo já encerrada, a rodada evidenciou um ponto importante: empresas preparadas saem na frente quando surgem novas oportunidades.

    ProAtivo ou ação judicial: qual o melhor caminho hoje?

    Com o cenário atual, as empresas precisam avaliar diferentes estratégias para utilizar seus créditos de ICMS.

    1. Utilização interna

    Compensação com débitos próprios, quando houver viabilidade operacional e fiscal.

    2. Transferência via ProAtivo

    • depende da abertura de novas rodadas;
    • exige preparo técnico antecipado.

    3. Via judicial

    • tem se mostrado eficaz, principalmente para exportadoras;
    • pode reduzir o tempo de acesso aos créditos.

    A melhor escolha depende da situação fiscal da empresa, do volume de crédito acumulado e do nível de urgência.

    Reforma tributária: o fator que mudou o jogo

    Com a reforma tributária, o ICMS será substituído, e os créditos poderão ser devolvidos em até 20 anos, com correção apenas pelo IPCA.

    Na prática, isso pode representar:

    • perda de valor ao longo do tempo;
    • impacto direto no caixa;
    • necessidade de antecipação de estratégias.

    Por isso, muitas empresas estão acelerando decisões para monetizar créditos enquanto ainda há alternativas viáveis.

    O que pode impedir sua empresa de utilizar os créditos

    Mesmo com saldo disponível, é comum enfrentar entraves como:

    • inconsistências na EFD ou GIA;
    • ausência de documentação adequada;
    • pendências fiscais;
    • erros em CFOP, CST e bases de cálculo;
    • falta de planejamento.

    Hoje, a governança fiscal é um dos principais diferenciais para transformar crédito acumulado em resultado financeiro.

    Como transformar créditos de ICMS em estratégia financeira

    Uma abordagem eficiente normalmente passa pelas seguintes etapas:

    1. diagnóstico do crédito acumulado;
    2. revisão fiscal e validação documental;
    3. organização no e-CredAc;
    4. definição da estratégia mais adequada, seja uso, transferência ou medida judicial;
    5. execução com acompanhamento especializado.

    Leia também: Programa ProAtivo e recuperação de crédito de ICMS em São Paulo

    Conclusão: o momento exige preparação, não espera

    Mesmo com o encerramento da última rodada do ProAtivo, o cenário atual mostra que novas oportunidades podem surgir, o Judiciário está mais favorável e a reforma tributária aumenta a urgência das decisões.

    Empresas que se antecipam conseguem transformar crédito em resultado. Já as que esperam correm o risco de perder valor ou até mesmo o próprio crédito.

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  • ICMS: nova portaria abre a 12ª rodada de transferência de créditos acumulados

    ICMS: nova portaria abre a 12ª rodada de transferência de créditos acumulados

    A transferência de créditos acumulados de ICMS ganhou um novo impulso em São Paulo. A Portaria SRE nº 43, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, abriu a 12ª Rodada do Programa ProAtivo, permitindo que empresas transfiram créditos acumulados de ICMS para terceiros.

    Na prática, a medida amplia a liquidez das empresas e cria uma oportunidade concreta de transformar créditos parados em caixa ou fôlego financeiro imediato.

    Prazos e valores autorizados pela Portaria SRE nº 43/2025

    O período para protocolar os pedidos de transferência vai de 12 de agosto a 2 de setembro de 2025, abrangendo empresas de todos os setores econômicos.

    Os limites de valores autorizados nesta rodada são:

    • Até R$ 120 milhões para empresas exportadoras;
    • Até R$ 30 milhões para as demais empresas com créditos acumulados de ICMS.

    Esses valores reforçam a relevância da rodada, especialmente para empresas que acumulam créditos há anos sem conseguir utilizá-los.

    Por que essa rodada é estratégica para as empresas?

    Muitos créditos acumulados de ICMS permanecem retidos devido à burocracia, à lentidão dos processos ou à falta de planejamento tributário adequado. A abertura de uma nova rodada do ProAtivo cria uma oportunidade concreta para:

    • monetizar créditos acumulados de ICMS por meio de transferência autorizada;
    • melhorar o fluxo de caixa sem recorrer a financiamentos;
    • reduzir o risco de perda definitiva desses créditos.

    Além disso, a portaria reforça a importância de manter regularidade fiscal e escrituração correta, fatores essenciais para a aprovação dos pedidos.

    Atenção ao prazo: créditos podem ser perdidos

    Um ponto crítico da Portaria SRE nº 43/2025 é o prazo final para aproveitamento dos créditos.

    As transferências não realizadas até 31 de dezembro de 2026 poderão ser canceladas, o que representa risco direto de perda financeira para empresas que não se organizarem a tempo.

    Por isso, a análise antecipada dos créditos acumulados de ICMS se torna fundamental.

    Portaria SRE nº 43/2025

    Avalie agora seu potencial de recuperação de créditos de ICMS

    Se sua empresa possui créditos acumulados de ICMS, esta 12ª rodada do ProAtivo pode ser uma das melhores oportunidades dos últimos anos para transformar esses valores em resultado financeiro.

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  • Crédito de ICMS em diesel: cuidados para transportadoras em SP

    Crédito de ICMS em diesel: cuidados para transportadoras em SP

    A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz/SP) tem intensificado a fiscalização sobre distribuidoras de combustíveis e clientes que adquirem produtos de empresas investigadas. “O órgão já lavrou mais de R$ 210 milhões em autos de infração e passou a responsabilizar distribuidoras e seus clientes de forma solidária pelo ICMS não recolhido.

    Para o setor de transportes, essa medida acende um alerta importante: empresas que compram diesel de distribuidoras autuadas podem perder o direito ao crédito de ICMS da aquisição, já que a legislação atribui ao comprador a responsabilidade de fiscalizar seus fornecedores.

    Transportadoras devem redobrar atenção às distribuidoras

    As transportadoras que utilizam grandes volumes de diesel precisam observar atentamente de quem estão comprando o combustível. Caso adquiram diesel de distribuidoras com Auto de Infração (AIIM) emitido pela Sefaz/SP, a fiscalização pode autuar as transportadoras e glosar o crédito de ICMS.

    Em alguns casos, a Fazenda já citou clientes dessas empresas como devedores solidários e pode incluí-los em processos de execução fiscal, mesmo sem participação direta na fraude.

    Ações recentes da Sefaz/SP

    Em agosto de 2025, a Sefaz/SP notificou contribuintes e distribuidoras, exigindo a comprovação do recolhimento do ICMS em operações de combustíveis. Ela lavrou 169 autos de infração, que juntos ultrapassam R$ 210 milhões.

    O órgão deixa claro que cabe às empresas adquirentes garantir que seus fornecedores estejam em dia com as obrigações tributárias. Caso contrário, o risco é perder os créditos de ICMS e ainda ser responsabilizado solidariamente.

    Impactos para o setor de transportes

    O diesel representa um dos maiores custos operacionais para transportadoras. Quando a empresa perde o direito ao crédito de ICMS, os gastos aumentam de forma significativa e prejudicar a competitividade das empresas.

    Por isso, é fundamental:

    • Verificar se a distribuidora de combustível está regular junto à Sefaz/SP;
    • Exigir comprovantes de recolhimento do ICMS nas notas fiscais;
    • Acompanhar publicações de autos de infração (AIIM) e demais comunicados oficiais;
    • Contar com assessoria especializada para evitar autuações e prejuízos financeiros.

    Oportunidades e prevenção

    Embora o cenário exija cautela, também traz oportunidades. Empresas que monitoram seus créditos e ajustam seus processos de compra podem evitar perdas significativas e fortalecer sua gestão tributária.

    A adoção de controles preventivos permite manter e utilizar corretamente os créditos de ICMS, sem riscos de glosa pela fiscalização.

    A Carvalho & Associados pode ajudar sua transportadora a identificar riscos na aquisição de diesel, preservar seus créditos de ICMS e evitar autuações fiscais.
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  • Resolução SFP-22: 12ª Rodada do ProAtivo autoriza R$ 1,5 bi em créditos acumulados

    Resolução SFP-22: 12ª Rodada do ProAtivo autoriza R$ 1,5 bi em créditos acumulados

    No dia 31 de julho de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução SFP-22, que estabelece a 12ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa ProAtivo, destinado a contribuintes com histórico de aquisições de bens para o ativo imobilizado.

    Essa nova rodada é uma oportunidade estratégica para empresas que possuem créditos acumulados de ICMS e desejam convertê-los em recursos financeiros, seja para uso interno, seja para venda autorizada pela Secretaria da Fazenda.

    Período e limite global

    A 12ª rodada será realizada entre 4 de agosto de 2025 e 30 de junho de 2026. O limite global autorizado para transferência nesta etapa é de R$ 1,5 bilhão.

    Além disso, a Subsecretaria da Receita Estadual definiu que o limite mensal será de R$ 150 milhões, com início de liberação das transferências a partir de setembro de 2025. Saldos não utilizados em um mês poderão ser somados aos meses seguintes.

    Limite por empresa

    Os limites de autorização por empresa nesta rodada serão:

    • R$ 120 milhões para empresas que exportaram diretamente para os Estados Unidos mercadorias acima de R$ 20 milhões entre 2021 e 2024;
    • R$ 30 milhões para as demais empresas.

    Impacto para empresas com créditos acumulados

    A Resolução SFP-22 representa uma janela de oportunidade para empresas que possuem grandes volumes de créditos acumulados de ICMS e desejam melhorar seu fluxo de caixa.

    A participação no ProAtivo pode permitir que valores parados sejam utilizados para quitar tributos ou convertidos em liquidez, reduzindo impactos financeiros e aumentando a competitividade no mercado. Quer saber se sua empresa pode aproveitar a Resolução SFP-22 e participar desta rodada do ProAtivo?

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  • Créditos de ICMS: empresas buscam alternativas para uso

    Créditos de ICMS: empresas buscam alternativas para uso

    A reforma tributária está provocando uma corrida entre empresas para não perder créditos de ICMS acumulados ao longo dos anos. A nova regulamentação prevê que o saldo credor existente até o fim de 2032 será devolvido em 20 anos, corrigido apenas pelo IPCA, o que pode impactar diretamente o fluxo de caixa e a competitividade dos negócios.

    Especialistas alertam que, apesar de o novo sistema trazer mais clareza, as empresas precisam agir rapidamente para garantir a utilização ou monetização desses valores antes da transição completa para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

    Estratégias adotadas pelas empresas

    Para evitar perdas, empresas têm adotado diferentes estratégias:

    • Ações judiciais para acelerar processos administrativos de devolução ou venda de créditos de ICMS;
    • Criação de novas atividades econômicas para consumir os créditos antes que percam validade;
    • Cisão de unidades do grupo empresarial para utilizar créditos como pagamento de tributos;
    • Venda de créditos autorizada pelas Secretarias da Fazenda, quando possível.

    No Paraná, já existem R$ 3,2 bilhões habilitados para devolução e R$ 1,3 bilhão em análise. Em São Paulo, o programa ProAtivo está parado desde maio de 2024, levando muitas empresas a recorrerem ao Judiciário para obter seus créditos de ICMS imediatamente.

    Impactos para exportadoras

    Exportadoras são especialmente afetadas, já que a saída de mercadorias para o exterior é isenta de ICMS. Isso significa que, ao pagar o imposto no início da cadeia, elas acumulam créditos de ICMS sem ter débitos suficientes para compensar.

    Exemplos do mercado mostram cifras bilionárias: Suzano (R$ 2,154 bilhões), Assaí (R$ 1,4 bilhão), Eldorado (quase R$ 1 bilhão), JBS (R$ 4,1 bilhões) e CSN (R$ 1 bilhão). Parte desses valores, contudo, pode não ser aproveitada se medidas não forem tomadas agora.

    O que muda com a reforma tributária

    Com a reforma, os saldos credores de ICMS no fim de 2032 poderão ser compensados com o IBS, mas após homologação que pode levar até dois anos. A devolução será feita em 240 parcelas (20 anos), com correção pelo IPCA.

    Para alguns tributaristas, essa é uma melhoria em relação ao sistema atual, mas o prazo e a forma de correção reduzem o valor real dos créditos. Além disso, cada Estado poderá estabelecer seu próprio procedimento de homologação, gerando incertezas.

    Como se preparar para não perder créditos de ICMS

    Empresas precisam:

    1. Mapear e validar todos os créditos de ICMS existentes;
    2. Avaliar a possibilidade de utilização interna ou venda;
    3. Acompanhar mudanças legislativas e regulatórias;
    4. Contar com assessoria especializada para acelerar liberações e evitar bloqueios administrativos.

    Quer saber como aproveitar ao máximo seus créditos de ICMS antes que seja tarde?
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