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Créditos de ICMS: a realidade por trás da devolução
Continue lendo >>: Créditos de ICMS: a realidade por trás da devoluçãoO ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, opera sob a não cumulatividade: cada contribuinte paga o imposto apenas sobre o valor agregado. Na prática, contudo, a devolução de créditos de ICMS acumulado é um dos pontos mais sensíveis do sistema, com morosidade, exigências adicionais e insegurança jurídica.
Por que a devolução é tão difícil
Exigências e normas infralegais
Em diversos Estados, a liberação de valores é condicionada a autorizações e formulários não previstos em lei. Esse excesso de regras infralegais afronta legalidade e segurança jurídica e eleva o custo de conformidade.
Procedimentos complexos e burocráticos
Embora as administrações tributárias tenham recursos tecnológicos avançados, ainda exigem do contribuinte arquivos digitais, relatórios e cruzamentos complexos para reconhecer créditos legítimos, tornando o processo lento e pouco acessível.
Baixo incentivo para restituir
Como a devolução reduz a arrecadação, Estados tendem a postergar, fracionar ou negar ressarcimentos. Mesmo quando reconhecidos, muitos créditos retornam de forma parcial, sem atualização monetária e com impacto direto no caixa das empresas.
A lógica da retenção
Por trás da lentidão há uma lógica simples: a devolução representa saída de arrecadação imediata. Os cofres estaduais dependem do fluxo contínuo de ICMS, o que leva a uma postura de resistência na liberação de valores. Em muitos casos, a restituição é tratada como concessão, e não como restituição de um direito já reconhecido.
Esse comportamento gera desequilíbrio financeiro entre Estado e contribuinte. Enquanto o poder público posterga a devolução, as empresas veem seu capital de giro comprometido e sua competitividade reduzida.
Reflexo de um problema estrutural
A dificuldade na devolução dos créditos de ICMS não é apenas operacional, é sintoma de uma estrutura tributária falha, que privilegia a arrecadação imediata em detrimento da segurança jurídica. Mesmo com avanços tecnológicos e a promessa de simplificação da Reforma Tributária, o sistema ainda carece de transparência, padronização e agilidade na restituição.
Comparado a modelos internacionais, como o europeu, o contraste é claro: em sistemas que respeitam a neutralidade tributária, a devolução de créditos é parte essencial da rotina fiscal, e não uma exceção.
Como agir de forma estratégica
A devolução dos créditos de ICMS continua sendo um dos maiores gargalos do ambiente de negócios brasileiro. A lentidão e a falta de uniformidade entre os Estados revelam que, embora o princípio da não cumulatividade esteja previsto na Constituição, sua aplicação prática ainda encontra barreiras políticas, burocráticas e culturais.
Sem um modelo que assegure restituição previsível e transparente, o contribuinte seguirá arcando com um ônus que, por direito, não lhe pertence, e o país continuará distante de um sistema tributário verdadeiramente equilibrado.
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Revogação do “Nos Conformes” impacta créditos de ICMS em São Paulo
Continue lendo >>: Revogação do “Nos Conformes” impacta créditos de ICMS em São PauloO Governo do Estado de São Paulo revogou, em 19 de agosto de 2025, as contrapartidas do Programa Nos Conformes, por meio do Decreto nº 69.808/25, que alterou dispositivos do Decreto nº 67.853/23. Na prática, a medida não extinguiu o programa, mas eliminou os benefícios operacionais concedidos aos contribuintes classificados como de baixo risco fiscal, tornando mais lenta e burocrática a apropriação de créditos acumulados de ICMS.
Como funcionava o Nos Conformes
Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/18, o Nos Conformes foi criado pela SEFAZ-SP com o objetivo de estimular a conformidade tributária, com base em critérios como boa-fé, regularidade cadastral e adimplência.
Contribuintes enquadrados nas categorias A+, A e B tinham acesso a procedimentos simplificados, incluindo:
- Apropriação mais ágil de créditos acumulados de ICMS
- Menor exigência documental
- Renovação facilitada de regimes especiais
Esse modelo conferia maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência operacional às empresas regulares.
O que mudou com a revogação das contrapartidas
Com a revogação, as classificações continuam existindo, mas os benefícios associados foram suspensos. As empresas passaram a se submeter novamente ao rito ordinário previsto no regulamento paulista, caracterizado por:
- Análises mais detalhadas
- Maior volume documental
- Prazos mais longos para deferimento
A revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, processos iniciados antes de 19 de agosto de 2025 permanecem regidos pelas regras anteriores, desde que devidamente protocolados e amparados pela legislação vigente à época.
Contexto das investigações e o caso Ultrafarma
A suspensão das contrapartidas ocorreu em um contexto de maior rigor fiscal, impulsionado por investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo sobre esquemas de fraude relacionados à liberação de créditos tributários.
Um dos casos mais conhecidos envolve a Ultrafarma. Segundo as investigações, o processo analisado dizia respeito à recuperação de ICMS na modalidade ICMS-ST. Diferentemente do ICMS acumulado, em que o valor recuperado permanece como crédito eletrônico para compensação futura, o ICMS-ST, quando reconhecido, pode resultar em devolução financeira direta, com entrada de recursos em espécie na conta da empresa.
O caso segue em investigação, sem decisão judicial definitiva até o momento. As apurações apontaram indícios de irregularidades na concessão de benefícios fiscais, o que contribuiu para a revisão dos controles internos e para a decisão do Estado de suspender as facilidades concedidas pelo Nos Conformes.
Impactos para as empresas regulares
Embora as investigações tenham como foco condutas específicas, a revogação das contrapartidas atingiu também empresas que sempre atuaram de forma regular, reintroduzindo maior morosidade em processos essenciais para a liquidez, especialmente a utilização de créditos acumulados de ICMS.
A medida, embora juridicamente válida, reduz a previsibilidade financeira e aumenta a necessidade de planejamento tributário mais rigoroso.
Orientações para processos em andamento
- Acompanhar atentamente os protocolos junto à SEFAZ-SP
- Registrar e guardar evidências de enquadramento anterior para evitar indeferimentos indevidos
- Mapear créditos ainda não apropriados para priorização conforme impacto em caixa
O que fazer agora
Com o fim das contrapartidas do Programa Nos Conformes, as empresas precisam adequar seus processos internos à sistemática tradicional de apropriação de créditos de ICMS. Algumas ações podem mitigar impactos e reduzir riscos:
- Revisar apurações fiscais para identificar créditos acumulados ainda não aproveitados sob a regra anterior
- Reorganizar pedidos e protocolos conforme as novas exigências da SEFAZ-SP
- Fortalecer controles internos e trilhas de auditoria, garantindo rastreabilidade e legitimidade dos créditos
- Utilizar ferramentas de automação fiscal para cruzamento de dados e cumprimento das etapas adicionais de validação
Essas medidas ajudam a evitar indeferimentos, reduzir retrabalho e manter maior previsibilidade financeira durante a transição para um modelo mais rigoroso de análise.
Perspectiva futura e Reforma Tributária
No horizonte regulatório, a Reforma Tributária prevê que créditos acumulados poderão ser compensados com débitos do IBS após o período de transição. Essa compensação tende a ocorrer de forma parcelada e sujeita à homologação estadual, reforçando a importância de governança e organização dos créditos desde já.
Avalie seu potencial de recuperação de créditos
A revogação das contrapartidas do Programa Nos Conformes encerra um ciclo de simplificação e inaugura uma fase de maior rigor técnico e documental. Empresas que revisarem seus processos e fortalecerem sua governança fiscal estarão mais bem preparadas para preservar liquidez e reduzir riscos.
Leia também: Créditos de ICMS na reforma tributária: evite perdas
Quer saber como aproveitar ao máximo seus créditos de ICMS antes que seja tarde?
Acesse o blog acompanhe nossos conteúdos sobre ICMS, reforma tributária e recuperação de créditos. A Carvalho & Associados está pronta para fazer uma análise gratuita do potencial da sua empresa.Créditos de ICMS: Reforma Tributária deve reduzir irregularidades
Continue lendo >>: Créditos de ICMS: Reforma Tributária deve reduzir irregularidadesA complexidade atual do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil gera um grande acúmulo de créditos de ICMS. Esse cenário trava o fluxo de caixa das empresas e abre espaço para erros no cálculo e na restituição desses créditos.
Com a Reforma Tributária, que prevê a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2028, especialistas indicam uma redução significativa desses problemas. O novo modelo tende a trazer mais previsibilidade, estabelecer prazos claros para restituição e diminuir distorções que afetam a concorrência entre empresas.
Como ocorre hoje o acúmulo de créditos de ICMS
No regime de Substituição Tributária (ST), a indústria ou o distribuidor recolhe o ICMS de forma antecipada. Como o preço final de venda ao consumidor ainda não é conhecido nesse momento, os Estados utilizam margens de lucro estimadas para calcular o imposto.
Quando o varejista pratica um preço menor do que o estimado, surge um crédito de ICMS. Além disso, operações interestaduais e exportações também ampliam o volume de créditos acumulados, formando longas filas de restituição junto às Fazendas Estaduais.
Cada Estado administra essas restituições de forma diferente. Essa falta de uniformidade favorece algumas empresas e prejudica outras, afetando diretamente a competitividade do mercado.
Reforma Tributária: principais mudanças esperadas
Segundo tributaristas, o sistema de substituição tributária do ICMS deixará de existir de forma gradual entre 2028 e 2032, dando lugar ao IBS. Com essa transição:
- O Comitê Gestor do IBS assumirá a gestão dos créditos, substituindo o controle individual dos Estados;
- A legislação estabelecerá prazos definidos para restituição, aumentando a previsibilidade financeira;
- O modelo de split payment reduzirá emissões irregulares de notas fiscais e erros no cálculo de créditos.
Essas medidas devem aumentar a segurança jurídica, diminuir o estoque de créditos acumulados e contribuir para um fluxo de caixa mais equilibrado nas empresas.
Impactos práticos para as empresas
Atualmente, muitos Estados evitam devolver créditos de ICMS porque isso reduz a arrecadação. Em São Paulo, por exemplo, mesmo com programas como o ProAtivo, o volume de créditos acumulados permanece elevado.
Com a Reforma Tributária, os Estados deixam de controlar individualmente esses créditos. Essa mudança tende a reduzir atrasos e beneficiar empresas que dependem da restituição para manter liquidez e competitividade.
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Durante a transição do ICMS para o IBS, muitas empresas ainda possuem valores expressivos a recuperar. Antecipar essa análise pode gerar impacto positivo direto no caixa e evitar perdas futuras.
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Créditos de ICMS: como transformar valores acumulados em liquidez imediata em 2026
Continue lendo >>: Créditos de ICMS: como transformar valores acumulados em liquidez imediata em 2026A recente movimentação da Justiça paulista, somada às rodadas do Programa ProAtivo e às mudanças trazidas pela reforma tributária, colocou os créditos de ICMS no centro das decisões estratégicas das empresas.
Com o risco de devolução desses valores em até 20 anos, agir com planejamento deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade.
Por que os créditos de ICMS se tornaram prioridade para as empresas
Empresas, especialmente exportadoras, acumulam créditos de ICMS por características do próprio modelo de negócio, como:
- compras tributadas com vendas isentas, como ocorre nas exportações;
- diferenças de alíquotas;
- aquisições de ativo imobilizado;
- operações com margens reduzidas.
Quando não utilizados, esses créditos ficam parados, impactando o fluxo de caixa e reduzindo a eficiência financeira da empresa.
Justiça paulista reforça possibilidade de monetização imediata
Decisões recentes da Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm autorizando a transferência imediata de créditos de ICMS a terceiros, principalmente para empresas exportadoras.
Casos recentes já permitiram a liberação de mais de R$ 63 milhões em créditos, afastando limitações impostas pela Secretaria da Fazenda.
Esse entendimento se apoia na Lei Kandir (LC nº 87/1996), reforçando o direito à utilização desses créditos e o princípio da não cumulatividade.
Na prática, o Judiciário tem se consolidado como uma alternativa relevante diante da demora dos processos administrativos.
Programa ProAtivo: como funciona e qual seu papel hoje
O Programa ProAtivo, do Estado de São Paulo, continua sendo o principal mecanismo administrativo para transferência de créditos acumulados de ICMS.
Ele permite a transferência autorizada entre empresas, desde que cumpridos requisitos técnicos e fiscais, por meio do sistema e-CredAc.
É importante destacar que:
- não se trata de venda livre de crédito;
- a operação depende de autorização da SEFAZ;
- há exigência de consistência fiscal e documental rigorosa.
Hoje, o ProAtivo deve ser visto como parte de uma estratégia maior de liquidez, e não como uma solução imediata disponível a qualquer momento.
12ª rodada do ProAtivo: o que ela mostrou ao mercado
A 12ª rodada, aberta pela Portaria SRE nº 43/2025, reforçou o interesse e a demanda das empresas pela utilização de créditos acumulados.
Entre os principais pontos observados, destacam-se:
- limites de até R$ 120 milhões para exportadoras;
- limites de até R$ 30 milhões para as demais empresas;
- alta procura, com parte dos pedidos não atendidos;
- reforço da necessidade de preparação prévia.
Mesmo já encerrada, a rodada evidenciou um ponto importante: empresas preparadas saem na frente quando surgem novas oportunidades.
ProAtivo ou ação judicial: qual o melhor caminho hoje?
Com o cenário atual, as empresas precisam avaliar diferentes estratégias para utilizar seus créditos de ICMS.
1. Utilização interna
Compensação com débitos próprios, quando houver viabilidade operacional e fiscal.
2. Transferência via ProAtivo
- depende da abertura de novas rodadas;
- exige preparo técnico antecipado.
3. Via judicial
- tem se mostrado eficaz, principalmente para exportadoras;
- pode reduzir o tempo de acesso aos créditos.
A melhor escolha depende da situação fiscal da empresa, do volume de crédito acumulado e do nível de urgência.
Reforma tributária: o fator que mudou o jogo
Com a reforma tributária, o ICMS será substituído, e os créditos poderão ser devolvidos em até 20 anos, com correção apenas pelo IPCA.
Na prática, isso pode representar:
- perda de valor ao longo do tempo;
- impacto direto no caixa;
- necessidade de antecipação de estratégias.
Por isso, muitas empresas estão acelerando decisões para monetizar créditos enquanto ainda há alternativas viáveis.
O que pode impedir sua empresa de utilizar os créditos
Mesmo com saldo disponível, é comum enfrentar entraves como:
- inconsistências na EFD ou GIA;
- ausência de documentação adequada;
- pendências fiscais;
- erros em CFOP, CST e bases de cálculo;
- falta de planejamento.
Hoje, a governança fiscal é um dos principais diferenciais para transformar crédito acumulado em resultado financeiro.
Como transformar créditos de ICMS em estratégia financeira
Uma abordagem eficiente normalmente passa pelas seguintes etapas:
- diagnóstico do crédito acumulado;
- revisão fiscal e validação documental;
- organização no e-CredAc;
- definição da estratégia mais adequada, seja uso, transferência ou medida judicial;
- execução com acompanhamento especializado.
Leia também: Programa ProAtivo e recuperação de crédito de ICMS em São Paulo
Conclusão: o momento exige preparação, não espera
Mesmo com o encerramento da última rodada do ProAtivo, o cenário atual mostra que novas oportunidades podem surgir, o Judiciário está mais favorável e a reforma tributária aumenta a urgência das decisões.
Empresas que se antecipam conseguem transformar crédito em resultado. Já as que esperam correm o risco de perder valor ou até mesmo o próprio crédito.
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ICMS: nova portaria abre a 12ª rodada de transferência de créditos acumulados
Continue lendo >>: ICMS: nova portaria abre a 12ª rodada de transferência de créditos acumuladosA transferência de créditos acumulados de ICMS ganhou um novo impulso em São Paulo. A Portaria SRE nº 43, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, abriu a 12ª Rodada do Programa ProAtivo, permitindo que empresas transfiram créditos acumulados de ICMS para terceiros.
Na prática, a medida amplia a liquidez das empresas e cria uma oportunidade concreta de transformar créditos parados em caixa ou fôlego financeiro imediato.
Prazos e valores autorizados pela Portaria SRE nº 43/2025
O período para protocolar os pedidos de transferência vai de 12 de agosto a 2 de setembro de 2025, abrangendo empresas de todos os setores econômicos.
Os limites de valores autorizados nesta rodada são:
- Até R$ 120 milhões para empresas exportadoras;
- Até R$ 30 milhões para as demais empresas com créditos acumulados de ICMS.
Esses valores reforçam a relevância da rodada, especialmente para empresas que acumulam créditos há anos sem conseguir utilizá-los.
Por que essa rodada é estratégica para as empresas?
Muitos créditos acumulados de ICMS permanecem retidos devido à burocracia, à lentidão dos processos ou à falta de planejamento tributário adequado. A abertura de uma nova rodada do ProAtivo cria uma oportunidade concreta para:
- monetizar créditos acumulados de ICMS por meio de transferência autorizada;
- melhorar o fluxo de caixa sem recorrer a financiamentos;
- reduzir o risco de perda definitiva desses créditos.
Além disso, a portaria reforça a importância de manter regularidade fiscal e escrituração correta, fatores essenciais para a aprovação dos pedidos.
Atenção ao prazo: créditos podem ser perdidos
Um ponto crítico da Portaria SRE nº 43/2025 é o prazo final para aproveitamento dos créditos.
As transferências não realizadas até 31 de dezembro de 2026 poderão ser canceladas, o que representa risco direto de perda financeira para empresas que não se organizarem a tempo.
Por isso, a análise antecipada dos créditos acumulados de ICMS se torna fundamental.
Portaria SRE nº 43/2025
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Se sua empresa possui créditos acumulados de ICMS, esta 12ª rodada do ProAtivo pode ser uma das melhores oportunidades dos últimos anos para transformar esses valores em resultado financeiro.
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Crédito de ICMS em diesel: cuidados para transportadoras em SP
Continue lendo >>: Crédito de ICMS em diesel: cuidados para transportadoras em SPA Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz/SP) tem intensificado a fiscalização sobre distribuidoras de combustíveis e clientes que adquirem produtos de empresas investigadas. “O órgão já lavrou mais de R$ 210 milhões em autos de infração e passou a responsabilizar distribuidoras e seus clientes de forma solidária pelo ICMS não recolhido.
Para o setor de transportes, essa medida acende um alerta importante: empresas que compram diesel de distribuidoras autuadas podem perder o direito ao crédito de ICMS da aquisição, já que a legislação atribui ao comprador a responsabilidade de fiscalizar seus fornecedores.
Transportadoras devem redobrar atenção às distribuidoras
As transportadoras que utilizam grandes volumes de diesel precisam observar atentamente de quem estão comprando o combustível. Caso adquiram diesel de distribuidoras com Auto de Infração (AIIM) emitido pela Sefaz/SP, a fiscalização pode autuar as transportadoras e glosar o crédito de ICMS.
Em alguns casos, a Fazenda já citou clientes dessas empresas como devedores solidários e pode incluí-los em processos de execução fiscal, mesmo sem participação direta na fraude.
Ações recentes da Sefaz/SP
Em agosto de 2025, a Sefaz/SP notificou contribuintes e distribuidoras, exigindo a comprovação do recolhimento do ICMS em operações de combustíveis. Ela lavrou 169 autos de infração, que juntos ultrapassam R$ 210 milhões.
O órgão deixa claro que cabe às empresas adquirentes garantir que seus fornecedores estejam em dia com as obrigações tributárias. Caso contrário, o risco é perder os créditos de ICMS e ainda ser responsabilizado solidariamente.
Impactos para o setor de transportes
O diesel representa um dos maiores custos operacionais para transportadoras. Quando a empresa perde o direito ao crédito de ICMS, os gastos aumentam de forma significativa e prejudicar a competitividade das empresas.
Por isso, é fundamental:
- Verificar se a distribuidora de combustível está regular junto à Sefaz/SP;
- Exigir comprovantes de recolhimento do ICMS nas notas fiscais;
- Acompanhar publicações de autos de infração (AIIM) e demais comunicados oficiais;
- Contar com assessoria especializada para evitar autuações e prejuízos financeiros.
Oportunidades e prevenção
Embora o cenário exija cautela, também traz oportunidades. Empresas que monitoram seus créditos e ajustam seus processos de compra podem evitar perdas significativas e fortalecer sua gestão tributária.
A adoção de controles preventivos permite manter e utilizar corretamente os créditos de ICMS, sem riscos de glosa pela fiscalização.
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