Fim da substituição tributária em SP: impactos no ICMS

O Governo de São Paulo anunciou a exclusão de 130 itens de 12 setores do regime de substituição tributária (ST) do ICMS, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida marca um movimento inédito no Estado e antecipa ajustes necessários para a implementação da reforma tributária.

A mudança impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas e abre espaço para oportunidades de recuperação de créditos de ICMS, especialmente em setores historicamente afetados pela ST.

Quais setores deixam a substituição tributária?

As Portarias SRE nº 64 e 65 retiram da ST produtos de diversos segmentos. Entre eles:

• medicamentos;
• bebidas alcoólicas;
• lâmpadas e reatores;
• utensílios domésticos (plásticos, pratos, etc.);
• vidros automotivos;
• alimentos industrializados (sucos, salgadinhos, águas de coco, óleos, azeites);
• materiais de construção (tijolos, espelhos, vidros).

Segundo a Secretaria da Fazenda, a ST hoje está “superutilizada” e exige redesenho para reduzir complexidade operacional.

Por que São Paulo está reduzindo a substituição tributária?

O governo paulista afirma que, desde 2022, realiza estudos para avaliar o excesso de setores incluídos no regime. Embora a ST tenha aumentado a arrecadação na época de sua criação, também gerou:

• burocracia elevada;
• aumento do planejamento tributário;
• dificuldade de fiscalização;
• impactos na tomada de decisão das empresas.

Com a reforma tributária prevista para 2026, que não prevê substituição tributária no novo sistema, o Estado optou por iniciar uma transição gradual.

Impacto financeiro para as empresas: alívio no caixa

Com o fim da substituição tributária em SP para esses itens, as empresas deixam de antecipar o ICMS na compra e passam a recolher o imposto somente após a venda ao consumidor final.

Isso representa:

• menor desembolso imediato;
• melhoria no fluxo de caixa;
• maior previsibilidade financeira;
• redução de imobilização de capital em estoque.

Esse ponto é especialmente relevante para setores com grandes volumes de mercadorias, como supermercados e distribuidores.

MVA e restituição: um dos maiores problemas da ST

A Margem de Valor Agregado (MVA) sempre foi fonte de conflitos entre contribuintes e Fisco. Como a MVA é definida no início do ano e nem sempre reflete a realidade do mercado, muitas empresas precisam solicitar restituição ou complementação constantemente.

Com a saída desses produtos da ST, esse problema deixa de existir, eliminando disputas e facilitando o compliance.

Atenção à Portaria SRE nº 65: compensação do estoque em até 24 meses

Apesar dos avanços, a Portaria nº 65 trouxe um ponto polêmico:

As empresas deverão:

1. levantar o estoque atual;
2. calcular o ICMS anteriormente pago;
3. compensar o valor em 24 parcelas mensais.

Especialistas destacam que:

• o prazo é excessivamente longo;
• representa um financiamento involuntário ao Estado;
• causa dificuldades para setores com grande giro de estoque.

Ainda assim, a própria Secretaria reconhece que ajustes poderão ocorrer conforme o acompanhamento dos resultados.

Qual é o impacto para o cenário tributário paulista?

Segundo dados oficiais, São Paulo arrecadou R$ 150 bilhões de ICMS entre janeiro e agosto, sendo a ST uma parcela relevante da receita. Os produtos excluídos representam cerca de 13% dessa fatia.

A movimentação do governo indica um plano mais amplo de reorganização tributária, alinhado à simplificação trazida pela reforma.

O que as empresas devem fazer agora?

Com o fim da substituição tributária em SP para esses setores, as empresas precisam:

• revisar seus modelos de apuração do ICMS;
• recalcular impactos no fluxo de caixa;
• avaliar oportunidades de recuperação de crédito acumulado de ICMS;
• atualizar sistemas internos;
• realizar levantamento de estoque conforme exigido;
• revisar práticas de compliance tributário.

Essa transição abre portas para regularizações e revisões que podem gerar créditos recuperáveis significativos.

Conclusão: oportunidade para revisar tributos e recuperar ICMS

A retirada de setores da substituição tributária marca um momento estratégico para as empresas paulistas. Além de facilitar a operação, a medida permite identificar valores pagos a maior, diferenças de MVA, estornos e créditos acumulados que podem ser recuperados.

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