São Paulo exigirá taxa para retificação da EFD

A partir de 1º de janeiro de 2024, os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo que são dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) estarão sujeitos a uma nova exigência fiscal. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) anunciou, por meio da Portaria SRE 82/2023, uma taxa para a retificação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital do ICMS (EFD-ICMS). Neste artigo, exploraremos as implicações dessa mudança e como os contribuintes devem se preparar. Continue lendo para entender como funciona a mudança.

Entenda a mudança

Atualmente, os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) em São Paulo são obrigados a transmitir mensalmente a EFD até o dia 20 de cada mês. Aqueles que ainda não foram dispensados devem também transmitir a GIA. No entanto, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 82/2023, a partir de 2024, a retificação da EFD estará sujeita ao pagamento de uma taxa.

Importância da EFD

A EFD é um arquivo digital que contém informações detalhadas sobre as operações fiscais e contábeis de uma empresa. Esse arquivo é gerado e transmitido eletronicamente ao Fisco, facilitando o acompanhamento e a fiscalização por parte das autoridades tributárias.

Os principais objetivos da Escrituração Fiscal Digital incluem:

Substituição de Documentos Físicos: A EFD substitui a escrituração em papel por arquivos digitais, eliminando a necessidade de documentos físicos e reduzindo a burocracia.
Padronização e Automatização: Busca padronizar os registros contábeis e fiscais, facilitando o processo de auditoria e análise por parte das autoridades fiscais. Além disso, permite a automatização do envio das informações.
Agilidade na Fiscalização: Facilita o acesso do Fisco às informações das empresas, permitindo uma fiscalização mais ágil e eficiente.
Redução de Custos e Erros: Ao eliminar o uso de papel e simplificar os processos, a EFD contribui para a redução de custos operacionais e minimiza a ocorrência de erros manuais.

Alterações na Portaria CAT 147/2009:

A Portaria SRE 82/2023 trouxe diversas alterações à Portaria CAT 147/2009, que regulamenta os procedimentos para a EFD-ICMS pelos contribuintes do RPA. As principais mudanças incluem:

Taxa de Retificação: A retificação da EFD estará condicionada ao pagamento de uma taxa, conforme estabelecido no artigo 15-C da Portaria CAT 147/2009.
Limitações na Retificação: O arquivo retificador da EFD não terá efeitos em períodos sob ação fiscal, débitos enviados para inscrição em Dívida Ativa, ou em casos de não conformidade com as normas estabelecidas.
Novos Dispositivos: A Portaria SRE 82/2023 introduziu dispositivos como o artigo 15-A, que trata da análise do Fisco em caso de valor do ICMS a pagar inferior à EFD original, e o artigo 15-B, relacionado à fiscalização.

Confira evolução do art. 15 da Portaria CAT 147 de 2009:

Redação antiga

Nova redação

Artigo 15 – O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 5º – Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 – efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.
§ 5º-A – Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016)
§ 6º – A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-121/14, de 26-11-2014, DOE 27-11-2014)

Artigo 15 – O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º – Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:
1 – gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 – enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regular[1]mente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.
§ 2º – Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 – caso haja outra EFD retificadora, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
4 – não validada pelo Fisco, após a análise efetuada nos termos do § 5º;
5 – se não for feito o pagamento da taxa de que trata o artigo 15-C;
6 – efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.
§ 3° – Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 2º, a retificação da EFD poderá, a critério do Fisco, produzir efeitos.
§ 4º – Aplicam-se à recepção da EFD retificadora o disposto nos artigos 11 a 14.
§ 5º – A critério do Fisco, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e validação da retificação da EFD.
§ 6º – Caberá ao contribuinte dispensado da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS acompanhar o andamento do processamento da EFD retificadora por meio do PFE – Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe, na opção “Guia de Informação (Arts. 253-254 RICMS/00)”. (NR)

Procedimentos para Retificação:

O contribuinte que necessitar retificar a EFD deverá seguir novos procedimentos estabelecidos pela Portaria SRE 82/2023, como a geração de um novo arquivo digital e o envio à Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Implicações Financeiras:

A taxa de retificação pode ser paga de duas formas: uma taxa para cada serviço solicitado ou a Taxa Única Anual, conforme previsto no artigo 32 da Lei nº 15.266/2013. Com a UFESP para 2024 fixada em R$ 35,36, a taxa para cada serviço solicitado será de R$ 116,69.

As mudanças na exigência de taxa para retificação da EFD-ICMS a partir de 2024 representam um novo cenário para os contribuintes do ICMS em São Paulo. É fundamental que as empresas estejam cientes das alterações e ajustem seus processos para evitar penalidades e garantir conformidade fiscal. A consulta regular às normativas e a adoção de práticas de compliance são essenciais para enfrentar os desafios dessa nova regulamentação.