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Entenda a decisão do STJ sobre créditos de ICMS
Continue lendo >>: Entenda a decisão do STJ sobre créditos de ICMSA relação entre o Fisco e os contribuintes sempre foi pauta de discussão e debate no Brasil. Recentemente, uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona mais um capítulo dessa complexa relação.
Por unanimidade, os ministros decidiram que o Fisco não é obrigado a verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração por falta de pagamento do imposto. Essa decisão repercutiu intensamente no meio empresarial e jurídico, tendo em vista suas implicações no contexto tributário. Continue lendo este artigo para entender o impacto dessa decisão.
Entenda o caso
O caso em questão envolveu a Fazenda do Estado de São Paulo e o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo LTDA. A Fazenda cobrou uma dívida de ICMS no valor de R$ 1,8 milhão da empresa, que, por sua vez, alegou possuir um saldo credor de ICMS de 20 milhões junto ao estado à época do lançamento fiscal. A empresa defendeu que, em virtude do princípio da não cumulatividade, caberia à autoridade fiscal realizar a compensação desses valores.
No entanto, a decisão proferida pelo STJ negou provimento ao recurso do contribuinte, sem apresentar os fundamentos dos votos dos ministros. O caso foi relatado pelo ministro Gurgel de Faria e trouxe à tona uma importante reflexão sobre as responsabilidades do Fisco e dos contribuintes no âmbito tributário.
Impactos da decisão
A decisão do STJ levanta questões importantes a serem consideradas. Em primeiro lugar, ela destaca a necessidade de os contribuintes estarem atentos às obrigações fiscais e manterem seus registros de forma precisa. Afinal, a falta de verificação pelo Fisco dos créditos de ICMS registrados pelo contribuinte implica uma maior responsabilidade por parte deste último em demonstrar o seu direito aos créditos.
Por outro lado, a decisão também levanta preocupações sobre a efetiva aplicação do princípio da não cumulatividade, que é uma das bases do sistema tributário brasileiro. Esse princípio visa evitar a tributação em cascata, permitindo que o contribuinte compense os tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Se o Fisco não é obrigado a verificar esses créditos, como fica a garantia de que o princípio da não cumulatividade está sendo efetivamente respeitado?
É importante ressaltar que, apesar da decisão do STJ, a discussão sobre esse assunto ainda está em andamento e pode gerar novos debates e questionamentos nos tribunais. Além disso, as empresas devem estar atentas às suas obrigações fiscais e buscar o auxílio de profissionais especializados em contabilidade e direito tributário para garantir o correto cumprimento das normas vigentes.
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Saiba como liberar créditos de ICMS via justiça
Continue lendo >>: Saiba como liberar créditos de ICMS via justiçaO acúmulo de crédito do ICMS é uma questão que tem impactado empresas brasileiras há anos. Esse problema tributário afeta a competitividade e o fluxo de caixa das organizações, mas muitos empresários ainda desconhecem os caminhos para monetizar esses créditos junto à Fazenda Estadual.
Com a reforma tributária já aprovada e a transição do ICMS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), surgem novos desafios e preocupações para os contribuintes, especialmente quanto ao aproveitamento desses valores.
Neste artigo, você vai entender o que são os créditos de ICMS, como funciona o processo de liberação e por que muitas empresas têm recorrido à justiça para acelerar esse processo.
O que são créditos de ICMS
Os créditos de ICMS surgem quando há acúmulo de saldo credor em razão da sistemática da não cumulatividade do imposto, especialmente em operações com alíquotas distintas, exportações ou regimes específicos.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços.
Dependendo da operação, a empresa pode acumular créditos ao longo do tempo, formando um saldo que pode ser utilizado conforme regras específicas da legislação.
Problemas e desafios na liberação dos créditos
Com a reforma tributária já aprovada, que prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS, surgem preocupações relevantes sobre o aproveitamento desses créditos, incluindo prazos de devolução que podem se estender por anos e regras ainda em consolidação.
Além disso, muitos contribuintes enfrentam dificuldades na liberação administrativa desses valores, principalmente devido à complexidade dos processos e à análise detalhada realizada pela fiscalização.
Em São Paulo, o controle desses créditos é feito por meio do sistema e-CredAc, que centraliza a gestão do crédito acumulado e exige validações rigorosas antes da sua utilização.
Também existem regimes especiais de análise prioritária e programas voltados à conformidade fiscal, como o “Nos Conformes”, que podem influenciar a velocidade de liberação.
Recorrendo à justiça para acelerar a liberação
Mesmo com os mecanismos administrativos disponíveis, muitas empresas enfrentam demora na análise e aprovação dos créditos.
Nesse contexto, cresce a busca pelo Judiciário como alternativa para acelerar o processo.
A Lei nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no Estado de São Paulo, estabelece um prazo de referência de até 120 dias para decisão administrativa. Embora esse prazo nem sempre seja respeitado na prática, sua inobservância tem sido utilizada como fundamento para questionamentos judiciais diante de atrasos excessivos.
Além disso, decisões recentes do Judiciário têm reforçado o direito das empresas à utilização dos créditos acumulados, especialmente em casos de demora excessiva por parte da administração tributária.
Esse cenário tem aumentado a busca por medidas judiciais como forma de garantir maior previsibilidade e liquidez.
Importância da liberação desses créditos
Os créditos de ICMS representam um ativo relevante para as empresas.
Quando não utilizados, esses valores ficam parados e podem impactar negativamente o fluxo de caixa.
Já quando bem estruturados e liberados, podem ser utilizados para:
- reduzir custos tributários;
- melhorar a liquidez;
- fortalecer o planejamento financeiro.
Com a reforma tributária já em andamento e a transição prevista para os próximos anos, a análise desses créditos se torna ainda mais estratégica.
Conclusão
O cenário atual exige que as empresas adotem uma postura mais estratégica na gestão de créditos de ICMS.
Além de compreender as regras administrativas, é fundamental avaliar alternativas legais, incluindo o uso do Judiciário quando necessário.
Com organização, planejamento e suporte técnico, é possível transformar esses créditos em resultados financeiros concretos.
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Entenda as dúvidas sobre créditos de ICMS
Continue lendo >>: Entenda as dúvidas sobre créditos de ICMSO crédito de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) gera confusão e dores de cabeça para os contribuintes. Isso porque muitas empresas não sabem como utilizá-lo de maneira efetiva. Entenda mais sobre o assunto.
Objetivos dos créditos de ICMS
O Sistema de Créditos foi criado com o objetivo de ajuda empresários a projetar a rentabilidade e o lucro nos negócios. E passou a ser amplamente utilizado já possibilita o abatimento do imposto que incidiu anteriormente sobre as compras de mercadorias.
Como ele pode ser utilizado?
No caso das empresas de transporte, o artigo 272 do RICMS/2000-SP e Decisão Normativa CAT nº 1/2001 prevê que quem receber, com ICMS retido, mercadoria destinada a uso como insumo em sua “atividade fim”, poderá aproveitar o crédito fiscal do ICMS.
Dessa forma, ele será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a Base de Cálculo (BC) que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
Ou seja, as transportadoras no estado de São Paulo que realizarem serviços que iniciem dentro do estado, podem por exemplo creditar o ICMS sobre os combustíveis adquiridos para realização do serviço de transporte, mesmo que esse combustível tenha sido adquirido em outro estado.
Como posso saber se tenho saldo?
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Entenda como o aumento de combustíveis beneficia transportadoras
Continue lendo >>: Entenda como o aumento de combustíveis beneficia transportadorasO governo federal voltou a aplicar a cobrança parcial do PIS e da Cofins sobre os combustíveis. A reoneração, que teve início em março, não acontecia desde maio de 2022.
O retorno da cobrança parcial dos impostos gerou um aumento de R$ 0,47 por litro na gasolina e de R$ 0,02 por litro no álcool.
De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o preço da gasolina nos postos deve subir cerca de R$ 0,25 por litro já que, apesar de uma elevação de R$ 0,47 nos impostos federais, a Petrobras anunciou uma redução de R$ 0,13. no valor do combustível vendido às distribuidoras.A mudança não impacta as transportadoras apenas no aumento dos gastos, mas também em um maior acúmulo de créditos de ICMS. E isso pode ter um impacto positivo.
Vale lembrar que o crédito acumulado de ICMS tem formas diferentes de geração, apropriação e utilização. E, caso ele não seja utilizado, pode trazer prejuízos para a transportadora.
Empresas que mantêm um salto credor acumulado podem se tornar credoras do fisco já que pagaram um imposto maior. E isso tem um custo e pode contribuir para a geração de um lucro fictício.
Como as transportadores podem evitar este problema?
No Estado de São Paulo, o crédito acumulado poderá ser transferido em determinados casos, mas antes deverá ser apropriado, por autorização fiscal, com notificação específica.
E este crédito só será utilizável quando o valor correspondente estiver disponível na conta corrente da Secretaria da Fazenda (e-CredAc) para o fornecedor a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de:- Matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, no Estado, de seus produtos;
- Máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração no Ativo Imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de 1 ano, em estabelecimento da empresa localizado no Estado;
- Caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de 1 ano, em estabelecimento de empresa localizado no Estado;
- Mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou no recondicionamento de produtos, realizados no Estado;
Além dessas hipóteses, a Secretaria da Fazenda poderá conceder o aproveitamento de crédito em outras situações, desde que o acúmulo de créditos tenha a mesma natureza de crédito acumulado e a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.
Como fazer uso dos créditos?
Muitas transportadoras que geram crédito acumulado de ICMS desconhecem como utilizá-lo em seu benefício.
Os especialistas da Carvalho & Associados podem ajudar sua empresa a utilizar seu crédito acumulado para fazer, por exemplo, o pagamento pagamento parcial de aquisições do ativo imobilizado e fornecedores de mercadorias ou insumos do seu negócio. Realize uma avaliação gratuita do potencial de recuperação de créditos da sua empresa. Entenda seu cenário e prepare-se para a transição tributária com segurança e eficiência.Continue acompanhando o blog para mais conteúdos atualizado
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Saiba como evitar perdas com créditos de ICMS
Continue lendo >>: Saiba como evitar perdas com créditos de ICMSA monetização dos créditos de ICMS é um assunto que gera muitas dúvidas e, por conta delas, empresas acabam protelando a decisão de pedir sua utilização junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Com isso, essas companhias ficam com um lucro fictício resultante do crédito acumulado não monetizado, geram Imposto de Renda sobre este lucro que é pago com desembolso financeiro a vista, enquanto também veem prescrever a homologação administrativa do crédito acumulado – que é de 5 anos.
É preciso compreender essas dúvidas que acabam gerando crenças limitantes e combatê-las para que a monetização dos créditos de ICMS deixe de ser uma possibilidade distante para ser uma realidade nas finanças da empresa.
Dúvidas que impedem a utilização dos créditos de ICMS
A primeira delas está relacionada à existência ou não da real possibilidade de monetizar o saldo credor de ICMS apenas na esfera administrativa, pela SEFAZ, sem necessidade de ação judicial.
Sim, isso é possível. O Regulamento do ICMS prevê, desde a Lei Complementar 87/1996, que em qualquer uma das 27 unidades da federação, a apropriação e transferência à outras empresas do crédito acumulado, desde que, claro, a empresa credora atenda aos requisitos estabelecidos e o crédito acumulado esteja enquadrado nas hipóteses determinadas pelo regulamento.
Cada estado estabelece suas próprias regras através do Regulamento do ICMS para este processo.
Ao contrário do pedido judicial, que pode se arrastar por décadas através de sucessivos recursos e decisões por Tribunais diferentes, o pedido administrativo tem somente uma instância, que é a própria Fazenda Estadual. Este órgão é responsável por verificar se o pedido de monetização dos créditos de ICMS está enquadrado nas normas por ela estabelecidas. E normalmente, o processo que costuma levar de um a dois anos, tem o resultado definitivo – sem a possibilidade de trâmites posteriores.
Vale pontuar que é fundamental que o processo que pede a utilização dos créditos seja corretamente conduzido. É fundamental que haja um peticionamento, demonstrando a origem contábil e fiscal através de auditoria contábil para demonstrar para a fiscalização a origem e enquadramento legal das hipóteses geradoras do crédito acumulado.
Para isso é necessário o profundo conhecimento do processo administrativo fiscal e do regulamento do ICMS. Não basta fazer o envio dos arquivos digitais.
Transferência dos créditos
Os requisitos básicos que ocorra uma transferência de crédito acumulado de ICMS de uma empresa para a outra são:
– ambas estarem situadas dentro da mesma unidade da federação.
– a transferência tenha a autorização prévia e expressa da Fazenda Estadual
Outra crença limitante comum é que a fiscalização da Fazenda Estadual pode trazer problemas.
Realmente, o auditor fiscal irá verificar presencialmente a regular existência da empresa, suas atividades e a geração do crédito acumulado de ICMS. Mas é essencial desmistificar o temor desta fiscalização, o que o fiscal irá averiguar é se a empresa está cumprindo estas regras relacionadas a este imposto.
Segundo a Fazenda Estadual, no que diz respeito ao ICMS, as empresas se enquadram basicamente em duas categorias, as recolhedoras do imposto e as credoras do imposto.
A maioria delas acaba por pertencer à primeira categoria: as recolhedoras do imposto. Ou seja, são as que apuram seus débitos por saídas (vendas), descontam os créditos por entrada (compras) e recolhem mensalmente a diferença aos cofres públicos.
Já as da segunda categoria ficam com saldo credor do imposto, de forma sucessiva e contínua. Nestes casos em que haja previsão legal no Regulamento do ICMS para que estes créditos possam ser monetizados, é natural que este direito seja exercido e que, a partir de um pedido de apropriação a fiscalização, o fiscal compareça até a empresa comprovar presencialmente a realidade apresentada através dos documentos que mensalmente o fisco recebe através do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.
É essencial entender a diferença entre ser uma empresa credora de ICMS e uma empresa credora do Fisco Federal. Afinal, ser devedora de ICMS é uma situação muito menos complexa do que dever a Receita Federal, certo?
Por que utilizar os créditos de ICMS?
Milhares de reais podem ficar esquecidos, quando não, prescritos e definitivamente perdidos, sem a utilização desses créditos. Basta pensar na diferença que esses recursos poderiam fazer caso estivessem nos caixas das empresas para entender a importância de saber mais sobre essa monetização.
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Conheça a interdependência entre empresas e sua validade
Continue lendo >>: Conheça a interdependência entre empresas e sua validadeO reconhecimento de interdependência entre empresas é um dos requisitos para a transferência de créditos de ICMS. No entanto, é fundamental compreender que o pedido de interdependência tem um prazo de validade. A seguir, você entenderá como funciona essa validade de um ano.
Transferência de créditos
Antes de mais nada, é preciso compreender que a interdependência entre empresas é uma das condições para a autorização da transferência dos créditos de ICMS.
Para que seja reconhecida essa relação, a Fazenda do Estado de São Paulo, considera:
1.uma das empresas tem que ser titular de 50% ou mais do capital da outra
2. seus sócios ou acionistas forem titulares de capital social não inferior a 50% em uma e a 30% em outra)
Como é feito o pedido de reconhecimento de interdependência?
Segundo o Regulamento do ICMS, essa solicitação deve ser feita por requerimento dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, instruído com:
I – relativamente às sociedades anônimas:
a) cópia do estatuto social consolidado e, se ainda não consolidado, a última alteração relacionada ao capital social;
b) cópia reprográfica de folhas do livro Registro de Ações Nominativas, tantas quantas necessárias à comprovação da titularidade majoritária caracterizadora da interdependência, com apresentação das originais para confrontação e autenticação pela autoridade administrativa;
II – relativamente às demais sociedades comerciais, cópia reprográfica do contrato social e da sua última alteração relacionada com o capital social, contendo o número de arquivamento aposto pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. § 1º – O pedido de reconhecimento, assinado por representantes legais de ambas as empresas ou respectivos procuradores, será formulado pelo estabelecimento que comprovadamente detiver crédito acumulado já apropriado e entregue ao posto fiscal de sua subordinação, em 2 (duas) vias, das quais:
1 – a 1ª via formará processo;
2 – a 2ª via protocolada pela repartição será devolvida ao contribuinte.
Se a documentação apresentada por uma das empresas for suficiente para comprovar a interdependência, será dispensada a apresentação dos documentos da outra.
Quais os documentos necessários?
Requerimento em duas vias formulado pelo estabelecimento comprovadamente detentor do crédito acumulado já apropriado, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, assinado por representantes legais de ambas as empresas ou respectivos procuradores.
Relativamente às sociedades anônimas:
a) cópia do estatuto social consolidado e, se ainda não consolidado, a última alteração relacionada ao capital social;
b) cópia reprográfica de folhas do livro Registro de Ações Nominativas, tantas quantas necessárias à comprovação da titularidade majoritária caracterizadora da interdependência, com apresentação das originais para confrontação e autenticação pela autoridade administrativa;
Relativamente às demais sociedades comerciais:
Cópia reprográfica do contrato social e da sua última alteração relacionada com o capital social, contendo o número de arquivamento aposto pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
• Quando a documentação apresentada por uma das empresas for suficiente para comprovar a interdependência, será dispensada a apresentação dos documentos da outra.
• Nos casos em que o Livro Registro de Ações Nominativas tiver sido substituído por registro em sistema mecanográfico ou eletrônico, de acordo com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, deverão ser apresentados os correspondentes extratos e demais elementos necessários à comprovação da interdependência.
• No pedido será esclarecida qual a hipótese de geração do crédito acumulado, tipo de operação da qual decorre a geração, espécie de produto ou mercadoria envolvida nas operações geradoras e dispositivo legal que ampara o benefício.
Como funciona?
A autoridade fiscal que recepcionar o pedido vai analisar uma série de requisitos, como certificação do crédito acumulado de ICMS, e encaminhará o processo para a Diretoria Executiva da Administração Tributária, com trânsito pela Delegacia Regional Tributária, para manifestação conclusiva.
Caso haja alguma divergência, o contribuinte será notificado a esclarecê-la. Após a decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, que vai notificar o contribuinte da decisão e cadastrar os dados do reconhecimento da interdependência no sistema e-CredAc.
Quanto tempo dura a interdependência?
O reconhecimento prevalecerá pelo prazo de 12 meses, exceto se nesse período ocorrer a cessação da interdependência.
O pedido de renovação do reconhecimento deverá ser protocolado no Posto Fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado até o penúltimo mês de vigência do reconhecimento da interdependência. Ele deve ser juntado ao processo formado pelo pedido inicial.
Vale pontuar que o pedido de reconhecimento de interdependência para fins de transferência de crédito simples do ICMS, nos termos do inciso IV do artigo 70 do Regulamento do ICMS deverá ser autuado em processo próprio e tramitará juntamente com o correspondente processo relativo ao pedido de transferência.
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