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Saiba como funciona a nova taxa para retificação da EFD
Continue lendo >>: Saiba como funciona a nova taxa para retificação da EFDA partir de 1º de janeiro de 2024, os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo que são dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) estarão sujeitos a uma nova exigência fiscal. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) anunciou, por meio da Portaria SRE 82/2023, uma taxa para a retificação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital do ICMS (EFD-ICMS).
Neste artigo, exploraremos as implicações dessa mudança e como os contribuintes devem se preparar. Continue lendo para entender como funciona a mudança.
Entenda a mudança
Atualmente, os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) em São Paulo são obrigados a transmitir mensalmente a EFD até o dia 20 de cada mês. Aqueles que ainda não foram dispensados devem também transmitir a GIA. No entanto, com as alterações promovidas pela Portaria SRE 82/2023, a partir de 2024, a retificação da EFD estará sujeita ao pagamento de uma taxa.
Importância da EFD
A EFD é um arquivo digital que contém informações detalhadas sobre as operações fiscais e contábeis de uma empresa. Esse arquivo é gerado e transmitido eletronicamente ao Fisco, facilitando o acompanhamento e a fiscalização por parte das autoridades tributárias.
Os principais objetivos da Escrituração Fiscal Digital incluem:
- Substituição de Documentos Físicos: A EFD substitui a escrituração em papel por arquivos digitais, eliminando a necessidade de documentos físicos e reduzindo a burocracia.
- Padronização e Automatização: Busca padronizar os registros contábeis e fiscais, facilitando o processo de auditoria e análise por parte das autoridades fiscais. Além disso, permite a automatização do envio das informações.
- Agilidade na Fiscalização: Facilita o acesso do Fisco às informações das empresas, permitindo uma fiscalização mais ágil e eficiente.
- Redução de Custos e Erros: Ao eliminar o uso de papel e simplificar os processos, a EFD contribui para a redução de custos operacionais e minimiza a ocorrência de erros manuais.
Alterações na Portaria CAT 147/2009:
A Portaria SRE 82/2023 trouxe diversas alterações à Portaria CAT 147/2009, que regulamenta os procedimentos para a EFD-ICMS pelos contribuintes do RPA. As principais mudanças incluem:
- Taxa de Retificação: A retificação da EFD estará condicionada ao pagamento de uma taxa, conforme estabelecido no artigo 15-C da Portaria CAT 147/2009.
- Limitações na Retificação: O arquivo retificador da EFD não terá efeitos em períodos sob ação fiscal, débitos enviados para inscrição em Dívida Ativa, ou em casos de não conformidade com as normas estabelecidas.
- Novos Dispositivos: A Portaria SRE 82/2023 introduziu dispositivos como o artigo 15-A, que trata da análise do Fisco em caso de valor do ICMS a pagar inferior à EFD original, e o artigo 15-B, relacionado à fiscalização.
Confira evolução do art. 15 da Portaria CAT 147 de 2009:
Redação antiga Nova redação Artigo 15 – O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 5º – Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 – efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.
§ 5º-A – Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016)
§ 6º – A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-121/14, de 26-11-2014, DOE 27-11-2014)Artigo 15 – O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º – Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:
1 – gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 – enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regular[1]mente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.
§ 2º – Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 – caso haja outra EFD retificadora, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
4 – não validada pelo Fisco, após a análise efetuada nos termos do § 5º;
5 – se não for feito o pagamento da taxa de que trata o artigo 15-C;
6 – efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.
§ 3° – Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 2º, a retificação da EFD poderá, a critério do Fisco, produzir efeitos.
§ 4º – Aplicam-se à recepção da EFD retificadora o disposto nos artigos 11 a 14.
§ 5º – A critério do Fisco, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e validação da retificação da EFD.
§ 6º – Caberá ao contribuinte dispensado da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS acompanhar o andamento do processamento da EFD retificadora por meio do PFE – Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe, na opção “Guia de Informação (Arts. 253-254 RICMS/00)”. (NR)Procedimentos para Retificação:
O contribuinte que necessitar retificar a EFD deverá seguir novos procedimentos estabelecidos pela Portaria SRE 82/2023, como a geração de um novo arquivo digital e o envio à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Implicações Financeiras:
A taxa de retificação pode ser paga de duas formas: uma taxa para cada serviço solicitado ou a Taxa Única Anual, conforme previsto no artigo 32 da Lei nº 15.266/2013. Com a UFESP para 2024 fixada em R$ 35,36, a taxa para cada serviço solicitado será de R$ 116,69.
As mudanças na exigência de taxa para retificação da EFD-ICMS a partir de 2024 representam um novo cenário para os contribuintes do ICMS em São Paulo. É fundamental que as empresas estejam cientes das alterações e ajustem seus processos para evitar penalidades e garantir conformidade fiscal. A consulta regular às normativas e a adoção de práticas de compliance são essenciais para enfrentar os desafios dessa nova regulamentação.
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Destaque Obrigatório na Nota Fiscal e o Crédito de ICMS para Empresas do Simples Nacional em 2023
Mudanças na Nova Lei do ICMS: Uma Análise Detalhada
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Conheça o crédito de ICMS no Simples Nacional
Continue lendo >>: Conheça o crédito de ICMS no Simples NacionalEm 2023, o governo promoveu uma mudança significativa nas regras fiscais, impactando diretamente as empresas optantes pelo Simples Nacional. A legislação passou a exigir que as empresas destaquem obrigatoriamente o crédito de ICMS na nota fiscal, tornando-se um requisito indispensável para a aquisição de produtos de fornecedores que também estão enquadrados no Simples Nacional. Neste artigo, analisamos as nuances dessa nova exigência e seus impactos no crédito de ICMS, especialmente no contexto de acumulação e aquisição por empresas do Simples Nacional.
O Destaque Obrigatório na Nota Fiscal:
Essa medida busca aumentar a transparência nas operações comerciais e regularizar o aproveitamento do crédito de ICMS na nota fiscal, sempre que adquirirem produtos de fornecedores também optantes por esse regime tributário. Essa medida visa a transparência nas operações comerciais e a regularização do crédito de ICMS, promovendo maior controle fiscal.
Crédito de ICMS Acumulado:
O crédito de ICMS acumulado é uma realidade para muitas empresas, especialmente aquelas que enfrentam sazonalidades ou variações nas vendas. Com a nova obrigatoriedade do destaque na nota fiscal, as empresas do Simples Nacional têm a oportunidade de utilizar esse crédito acumulado de maneira mais eficiente, garantindo que as empresas alinhem o processo de aquisição de insumos e produtos às normas fiscais vigentes
Crédito de Aquisição do ICMS por Empresas do Simples Nacional:
A nova exigência de destaque na nota fiscal para o crédito de ICMS traz consigo a possibilidade de as empresas do Simples Nacional fortalecerem seu caixa por meio da aquisição de produtos de fornecedores enquadrados no mesmo regime tributário. Esse crédito de aquisição do ICMS representa uma importante ferramenta para o equilíbrio financeiro e para a maximização dos recursos disponíveis.
Venda de Créditos de ICMS Acumulado:
Outro ponto relevante a ser considerado é a possibilidade de venda de créditos de ICMS acumulado entre empresas do Simples Nacional. A regularização do destaque na nota fiscal fortalece esse processo, tornando-o mais transparente e passível de auditoria. A venda de créditos de ICMS acumulado pode se tornar uma prática estratégica para empresas que desejam otimizar seus recursos financeiros.
A obrigatoriedade do destaque na nota fiscal para o crédito de ICMS representa uma mudança significativa para as empresas do Simples Nacional em 2023. Além de estar em conformidade com a legislação, essa prática oferece oportunidades para a melhor utilização do crédito de ICMS acumulado, fortalecendo o caixa das empresas e promovendo maior transparência nas transações comerciais. É essencial que as empresas estejam cientes dessas mudanças e ajustem seus processos internos para garantir o pleno cumprimento das novas normas fiscais.
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Decisão do STJ: Fisco não é obrigado a verificar créditos de ICMS do contribuinte
Empresas buscam na Justiça aceleração da liberação de créditos de ICMS
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Saiba como funciona a liberação de ICMS acumulado em SP
Continue lendo >>: Saiba como funciona a liberação de ICMS acumulado em SPNo cenário econômico atual, as medidas adotadas pelos governos estaduais desempenham um papel crucial na recuperação e estímulo do setor produtivo. Recentemente, o Governo de São Paulo anunciou a prorrogação da liberação de créditos do ICMS acumulado, uma decisão que visa impulsionar a economia e favorecer as empresas do estado. Neste artigo, exploraremos os motivos por trás dessa prorrogação, seus benefícios e o impacto esperado.
Motivos para a Prorrogação:
A prorrogação da liberação de créditos do ICMS acumulado em São Paulo está intrinsicamente ligada às condições econômicas desafiadoras enfrentadas pelas empresas. A pandemia de COVID-19 e seus desdobramentos criaram um ambiente de incerteza, afetando a liquidez e a capacidade de investimento das organizações. Diante desse contexto, o governo estadual optou por estender o prazo para que as empresas possam aproveitar os créditos acumulados, proporcionando um alívio financeiro necessário.
Benefícios para as Empresas:
- Incentivo à Recuperação Financeira: A prorrogação dos prazos para a liberação de créditos do ICMS acumulado oferece às empresas uma janela adicional para fortalecer sua posição financeira, reinvestir e se recuperar dos impactos econômicos causados pela pandemia.
- Estímulo ao Investimento: Ao permitir que as empresas utilizem os créditos acumulados, o governo promove um ambiente propício para o aumento dos investimentos. Isso pode resultar em expansão de negócios, modernização de infraestrutura e geração de empregos, contribuindo para a retomada do crescimento econômico.
- Facilidade de Fluxo de Caixa: A liberação de créditos acumulados proporciona um alívio no fluxo de caixa das empresas, permitindo que elas utilizem esses recursos para despesas operacionais, pagamento de fornecedores e outras obrigações financeiras.
Impacto no Cenário Econômico:
- Estímulo ao Comércio e Indústria: A prorrogação da liberação de créditos do ICMS acumulado tem o potencial de impulsionar diversos setores da economia, estimulando o comércio e a indústria a expandirem suas operações.
- Geração de Empregos: O aumento dos investimentos e a melhoria nas condições financeiras das empresas podem resultar na criação de novos postos de trabalho, contribuindo para a redução das taxas de desemprego.
- Fomento à Competitividade: Ao conceder esse benefício fiscal, o governo paulista torna as empresas locais mais competitivas no cenário nacional e internacional, incentivando a atração de investimentos e parcerias estratégicas.
Novos desafios
A prorrogação da liberação de créditos do ICMS acumulado pelo Governo de São Paulo representa uma estratégia proativa para enfrentar os desafios econômicos atuais. Ao oferecer suporte financeiro às empresas, o governo busca não apenas mitigar os impactos da crise, mas também promover um ambiente propício ao crescimento sustentável. Resta agora acompanhar de perto como essas medidas se refletirão no fortalecimento da economia paulista e na melhoria do cenário empresarial.
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Crédito Fiscal do ICMS na Aquisição de Combustíveis
Empresas buscam na Justiça aceleração da liberação de créditos de ICMS
ICMS no Deslocamento de Mercadorias: Mudanças a partir de 2024
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Entenda as mudanças na nova lei do ICMS
Continue lendo >>: Entenda as mudanças na nova lei do ICMSNo dia 11 de outubro de 2023, entrou em vigor a nova lei do ICMS, representada pela Portaria SRE Nº 65, que revoga a Portaria Cat26. Essa atualização legislativa trouxe consigo uma série de mudanças importantes, impactando diretamente os contribuintes e o ambiente empresarial. Neste artigo, vamos explorar as principais alterações introduzidas por essa nova legislação e o que elas significam para os empresários que estão sujeitos ao ICMS.
Liberação de Créditos Acumulados:
Uma das mudanças mais significativas é a liberação dos créditos acumulados para os contribuintes bem avaliados no programa “Nos Conformes”. Agora, os contribuintes podem usufruir dos créditos acumulados com valores de até três mil UFESPs mensais (ou trinta e seis mil UFESPs por ano) sem a necessidade das verificações fiscais convencionais. Essa liberação é baseada em verificações fiscais por cruzamento eletrônico de dados, representando um avanço na agilidade e eficiência do processo.
Novas Hipóteses de Bloqueio no e-CredAc:
Outra alteração relevante refere-se às novas hipóteses de bloqueio da conta corrente no e-CredAc. O sistema agora contempla condições adicionais que podem levar ao bloqueio, o que requer uma atenção redobrada por parte dos contribuintes. Estar ciente dessas novas hipóteses é crucial para evitar contratempos e garantir a regularidade fiscal.
Utilização do Saldo em Conta Bloqueada:
A possibilidade de utilizar o saldo em conta bloqueada para a liquidação de débito fiscal e a reincorporação do crédito representa uma flexibilidade importante para os contribuintes. Essa medida visa proporcionar uma alternativa para a regularização de pendências fiscais, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos acumulados.
Protocolização de Documentos via SIPET:
Com a nova lei do ICMS, a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) para a protocolização dos documentos necessários para a homologação dos créditos acumulados torna o processo mais acessível e desburocratizado. Essa mudança reflete o compromisso em modernizar e facilitar os procedimentos, alinhando-se às tendências de digitalização que permeiam a atualidade.
Revogações Relevantes:
A revogação da Portaria CAT 26/10, do artigo 4º da Portaria CAT 24/22 e da Portaria SRE 54/22 são elementos que merecem destaque. Essas revogações indicam uma revisão profunda na legislação anterior, sinalizando uma postura atualizada e alinhada com as demandas do cenário empresarial contemporâneo.
A nova lei do ICMS, por meio da Portaria SRE Nº 65, introduz alterações substanciais que impactam diretamente os contribuintes. A liberação de créditos acumulados, as novas condições de bloqueio, a possibilidade de utilizar saldo em conta bloqueada, a protocolização eletrônica e as revogações efetuadas são aspectos que merecem atenção e compreensão por parte dos empresários. Estar ciente dessas mudanças é crucial para garantir a conformidade fiscal e otimizar a gestão tributária nas operações sujeitas ao ICMS.
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Fim do ICMS e os Saldos Credores: Novo Cenário na Reforma Tributária
Parcelamento de ICMS em SP: Créditos Acumulados e Benefícios para Empresas
Como as Transportadoras Podem Lucrar Utilizando a CAT 83 e Créditos de ICMS
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Saiba por que SP não aumentou o ICMS
Continue lendo >>: Saiba por que SP não aumentou o ICMSNos últimos meses, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) virou tema de discussão em todo o Brasil. Diversos estados anunciaram aumentos em suas alíquotas. Essa decisão impacta a economia e afeta diretamente consumidores e empresários. Neste artigo, vamos explorar quais estados decidiram aumentar o ICMS, as razões por trás dessas mudanças e, interessantemente, destacar por que o Estado de São Paulo não seguiu essa tendência, apresentando uma oportunidade única para os contribuintes.
Estados que Aumentaram o ICMS:
Diversos estados brasileiros ajustaram as alíquotas do ICMS para equilibrar as contas públicas. Entre esses estados, destacam-se Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, que anunciaram aumentos consideráveis. Essa medida gera questionamentos sobre os motivos que levaram a tais decisões e como isso afetará os diversos setores da economia.
Motivações para o Aumento:
Os estados que aumentaram o ICMS afirmam que precisam reequilibrar as finanças estaduais, muitas vezes devido a déficits orçamentários e à busca por recursos adicionais para investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a crise econômica global e os impactos da pandemia de COVID-19 têm colocado pressão adicional sobre as receitas estaduais, levando a medidas drásticas para manter o equilíbrio fiscal.
Estado de São Paulo: Uma Exceção:
Surpreendentemente, o Estado de São Paulo optou por não aumentar as alíquotas do ICMS. Essa decisão estratégica do governo paulista merece uma análise mais profunda. Diferentemente de outros estados, São Paulo tem buscado alternativas para manter a competitividade e atrair investimentos, reconhecendo a importância de um ambiente de negócios saudável para impulsionar o crescimento econômico.
Rodovia do Açúcar e SP-308:
Neste contexto, é importante destacar que o Estado de São Paulo, conhecido pela sua infraestrutura rodoviária avançada, incluindo a Rodovia do Açúcar (SP-308), desempenha um papel fundamental na logística e no transporte de mercadorias. A preservação de alíquotas estáveis de ICMS pode beneficiar diretamente as empresas que utilizam essas vias para suas operações comerciais.
Oportunidade de Pleitear o ICMS Acumulado:
Com o Estado de São Paulo mantendo suas alíquotas inalteradas, surge uma oportunidade única para os contribuintes: pleitear o ICMS acumulado. Empresas que realizam operações interestaduais e acumulam créditos de ICMS podem se beneficiar ao pleitear o ressarcimento desses valores, contribuindo para a melhoria do fluxo de caixa e a competitividade no mercado.
O aumento do ICMS em alguns estados brasileiros tem gerado debates intensos sobre as políticas fiscais e seus impactos na economia. A decisão do Estado de São Paulo de não seguir essa tendência demonstra uma abordagem diferenciada na busca pelo equilíbrio financeiro. Para os contribuintes, essa situação não apenas representa alívio imediato, mas também abre portas para estratégias que podem impulsionar o desenvolvimento econômico. A atenção aos detalhes das políticas fiscais torna-se crucial para empresários e gestores, permitindo que tirem vantagem de oportunidades como o pleito do ICMS acumulado.
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Saiba o impacto das alíquotas de ICMS em combustíveis
Continue lendo >>: Saiba o impacto das alíquotas de ICMS em combustíveisNo último dia 26 de outubro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou uma mudança relevante nas alíquotas do ICMS sobre combustíveis. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024. Os efeitos foram imediatos no cenário econômico e no bolso dos consumidores. Continue lendo para saber mais!
Novas Alíquotas e Seus Reflexos:
Segundo o Confaz, o ICMS sobre a gasolina teve um acréscimo de R$ 0,15 por litro. Com isso, a tributação passou a ser de R$ 1,37 por litro. No caso do diesel, o aumento foi de R$ 0,12, fixando a alíquota em R$ 1,06 por litro. Já o gás de cozinha, essencial para muitos lares, viu sua alíquota aumentar em R$ 0,16, alcançando R$ 1,41 por quilo.
É crucial ressaltar que este é o primeiro ajuste nas alíquotas do ICMS, um imposto de competência estadual, desde sua unificação em nível nacional. Segundo a legislação que consolidou o ICMS sobre os combustíveis, estava prevista uma estabilidade de um ano nas alíquotas, com revisões semestrais a partir desse período.
Contexto Político e Compensações:
No cenário político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a lei de compensação aos estados e municípios pela redução do ICMS sobre os combustíveis, ocorrida entre junho e dezembro de 2022. A legislação autoriza uma compensação de R$ 27 bilhões da União aos entes federativos, com a promessa adicional de antecipação de R$ 10 bilhões desse montante para o ano de 2023.
A iniciativa da lei resulta de um acordo entre o governo federal, o Congresso Nacional, prefeitos e governadores, sendo uma resposta a diversas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram compensações superiores às inicialmente previstas.
Impactos Econômicos e Sociais:
O reflexo imediato das novas alíquotas de ICMS sobre os combustíveis é sentido diretamente no orçamento dos consumidores, que agora terão que lidar com preços mais elevados nos postos de gasolina e nos produtos derivados do petróleo. Isso, por sua vez, pode gerar um aumento nos custos de transporte e produção, impactando diversos setores da economia.
Além disso, a elevação das alíquotas também suscita debates sobre a necessidade de medidas mais amplas para a busca de alternativas sustentáveis, como incentivo ao uso de energias renováveis e veículos elétricos.
Adaptação à nova realidade tributária
O anúncio das novas alíquotas de ICMS sobre os combustíveis marca um momento relevante no contexto fiscal e econômico do país. A população, os setores produtivos e as autoridades deverão acompanhar de perto os desdobramentos dessas mudanças, buscando compreender e se adaptar aos impactos que certamente repercutirão nas dinâmicas cotidianas. Resta agora observar como o mercado e a sociedade responderão a essa nova realidade tributária, considerando as promessas de compensação e o cenário mais amplo da política econômica nacional.
Por dentro da alíquota de ICMS
A alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, como o diesel, é determinada pelos estados brasileiros e pode variar de estado para estado. Alterações nas alíquotas podem impactar diretamente os custos operacionais das transportadoras.
Para entender o impacto da nova alíquota de ICMS sobre combustíveis para as transportadoras, é importante considerar os seguintes pontos:
- Custo Operacional: O preço do diesel representa uma parte significativa dos custos operacionais das transportadoras. Um aumento nas alíquotas de ICMS pode resultar em custos mais altos para o combustível, afetando a lucratividade das empresas de transporte.
- Crédito de ICMS: As transportadoras podem ter direito a créditos de ICMS sobre o diesel utilizado em suas operações. Mudanças nas alíquotas podem impactar a disponibilidade e o valor desses créditos. É importante verificar as regras específicas de créditos fiscais em cada estado para entender como as mudanças nas alíquotas afetarão o crédito de ICMS.
- Negociações Contratuais: As transportadoras podem ter contratos de longo prazo com clientes que especificam como os custos, incluindo os relacionados ao combustível, são repassados. Mudanças nas alíquotas de ICMS podem exigir ajustes nos termos contratuais.
- Planejamento Tributário: Diante de mudanças nas alíquotas de ICMS, as transportadoras podem precisar ajustar seus planos tributários para otimizar sua carga fiscal e mitigar os impactos negativos.
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Regime de Tributação Monofásica para Operações de Combustíveis
Crédito Fiscal do ICMS na Aquisição de Combustíveis
ICMS no Deslocamento de Mercadorias: Mudanças a partir de 2024
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